da dignidade humana (art. 1º , III , CF ), é consentâneo com a ordem normativa concluir não ser discricionário ao poder público a implementação de direitos fundamentais, mas apenas a forma de realizá-la... mitigar as consequências causadas pela demolição de construções familiares erigidas em terrenos irregulares" e que "Diante da previsão constitucional expressa do direito à moradia (art. 6º , CF ) e do princípio... Algumas Anotações a Respeito do Conteúdo e Possível Eficácia do Direito à Moradia na Constituição de 1988, In Cadernos de Direito, v. 3, n. 5, 2003. SARLET, Ingo Wolfgang