Princípio de Respeito à Dignidade da Pessoa Humana em Notícias

Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade... Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia... físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias"(STJ, REsp 1.812.828/SP , Rel

da Presunção de Inocência e Dignidade da Pessoa Humana. 6 - Demonstrada a necessidade da medida extrema de privação de liberdade, inviável a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar... Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... ao princípio do contraditório e da ampla defesa

A detração penal dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil... Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão... Princípio da legalidade estrita

Tal solução atende a um só tempo os princípios da celeridade, da economia, da eficiência e da proporcionalidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana... da pessoa humana, nos termos exigidos pelo art. 8º do CPC/2015 , prestigiando o alimentando na busca do recebimento do seu crédito alimentar (indispensável à sua sobrevivência), exatamente o ser vulnerável... da pessoa do credor necessitado

da dignidade humana (art. 1º , III , CF ), é consentâneo com a ordem normativa concluir não ser discricionário ao poder público a implementação de direitos fundamentais, mas apenas a forma de realizá-la... mitigar as consequências causadas pela demolição de construções familiares erigidas em terrenos irregulares" e que "Diante da previsão constitucional expressa do direito à moradia (art. 6º , CF ) e do princípio... Algumas Anotações a Respeito do Conteúdo e Possível Eficácia do Direito à Moradia na Constituição de 1988, In Cadernos de Direito, v. 3, n. 5, 2003. SARLET, Ingo Wolfgang

à subsistência e à dignidade humana do credor -, dando prevalência ao direito deste último... humana do credor de alimentos... O legislador constituinte promoveu uma ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor versus o direito à tutela jurisdicional efetiva, à sobrevivência

à subsistência e à dignidade humana do credor -, dando prevalência ao direito deste último... humana do credor de alimentos... O legislador constituinte promoveu uma ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor versus o direito à tutela jurisdicional efetiva, à sobrevivência

com o princípio da dignidade da pessoa humana... Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ORDEM SOCIAL – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: Reserva de assentos especiais para pessoas obesas ADI 2477/PR , relator Min

O tribunal também afirmou que a exclusão da dependente idosa, obrigando-a a contratar novo plano de saúde, afrontaria os princípios da confiança, da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana... Segundo a ministra, essa autorização depende de previsão em regulamento ou contrato, e é ressalvada no caso disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 – que dizem respeito à rescisão ou à exoneração... Já os planos de saúde coletivos são voltados para um grupo delimitado e vinculado a pessoa jurídica – vínculo que pode ser por relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, ou por

Princípio da unicidade da interrupção prescricional... 43), sendo, dessa forma, expressões que se equivalem e induzem ao princípio do melhor interesse... A lei não traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada