Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Início 22.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N. 17.685/19... Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR... Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Início Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23.[...]

Classe: Direta de Inconstitucionalidade. Início 22.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... Classe: Direta de Inconstitucionalidade. Início Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23.[...]... Início Órgão Especial 21.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 269/2014

Em sentido lato, a Lei de Drogas (11.343/2006) é também uma lei penal, já que, em consonância aos princípios da legalidade e anterioridade, traz em seu bojo normas incriminadoras, que por sua vez, serão... A provável declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas será mais uma atitude ativista da Suprema Corte brasileira, realidade que não contribui para a consolidação da nossa democracia... O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento do RE no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 28 sem redução de texto, sob os seguintes argumentos, em suma: 1) o uso de drogas geraria

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade... de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade... II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;” Percebe-se que a convocação do conselheiro tutelar suplente é um verdadeiro poder dever do administrador, sob pena de violar os princípios

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5584 , ajuizada pela Procuradoria Geral da República, em 25/08/2016, tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.278, de 30 de dezembro

geral fixada no RE 677725 é a seguinte: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150, incisos I e IV)

geral fixada no RE 677725 é a seguinte: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150, incisos I e IV)

Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal... XXXIX “ não haverá crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal” Essa máxima, geralmente conhecida como princípio da Legalidade Penal, tal qual um macro princípio, traz diversos... Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção, viola os princípios da Legalidade e da Vedação da Analogia In malam partem

constitucionais da publicidade, da legalidade, da moralidade e da isonomia... A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7011, para questionar a regra que afastou a necessidade de... interesses privados, sobretudo de seus acionistas, devem agir de forma condizente com sua função social, e a exigência de publicação das demonstrações financeiras nos diários oficiais respeita os princípios

Motivação De acordo com a decisão, as decisões sobre o fornecimento de dados deverão ser devida e formalmente motivadas, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário... A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 8/10, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529, ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro