Processo Político-administrativo em Notícias

computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, basta a lembrança de que a qualquer cidadão é garantido o chamado ‘direito ao arquivo aberto’, em relação aos registros administrativos... O valor probatório dos documentos apreendidos na diligência de busca e apreensão já foi reconhecido por este Tribunal em diversas oportunidades, tanto em processos criminais como em processos de natureza... É um recurso que se funda numa violação direta à Constituição da Republica : a utilização de prova ilícita para influenciar o sistema político e, ainda, para condenar sujeitos de direitos fundamentais

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas ADI 6603/DF , relatora... razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos... Ausente qualquer vedação constitucional, aplica-se a teoria dos poderes implícitos, de modo que as normas impugnadas se revelam como opção político-normativa razoável e proporcional com o objetivo de viabilizar

Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel

(III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; EDUCAÇÃO BÁSICA... Isso foi feito com vistas a conferir maior racionalidade e celeridade ao processo eleitoral, reforçando a segurança jurídica, por evitar decisões conflitantes

Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 175.883-PR , Rel. Min... necessárias para dar concretude ao art. 5º , LXXIX , da CF/1988, e à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), ou seja, tais normas não proíbem a coleta dos dados, mas, antes, asseguram que os entes políticos-administrativos... Dizendo de outra forma, não há nenhuma objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo citado

É sabido que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito civil, penal e administrativo e que há independência de instâncias e autonomia entre elas (art. 935 , do CPC ), salvo algumas... jurídicas de direito privado, no artigo 44, as associações, sociedades e fundações, às quais, por força da Lei 10.825 , de 22 de dezembro de 2003, foram agregadas as organizações religiosas e os partidos políticos... Solicitem-se informações, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se

A atual Constituição não contempla qualquer previsão que estabeleça a exclusividade do Fundo Partidário e impeça a criação de novos fundos destinados ao financiamento de partidos políticos e de campanhas... improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo... culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230 /2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo

Admitir que o Poder Judiciário se imiscua no mérito dessa questão, ainda mais mediante decisão provisória em processo que não questiona o ato administrativo pela via principal, pode ser muito perigoso... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação popular. Prefeito. Ato administrativo. Encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. Inobservância da legislação vigente... E também foi ajuizada em face de partido político, sob o argumento de que era o usuário exclusivo da aeronave, por meio de doação de horas de voo feitas em seu favor

sétima fase da operação calvário (JUÍZO FINAL) foi possível a recolha de inúmeros elementos de prova, os quais reforçam o papel da CASA CIVIL na dinâmica dos planos de poder e domínio territorial e político... os Inquéritos n.º 1289/DF, 1290/DF, 1291/DF e 1292/DF, desta CauInomCrim n. 37/DF, da CauInomCrim n. 24/DF e das QuebSig n. 42/DF e 43/DF, para a instrução de procedimentos criminais, cíveis e administrativos... 24/DF, 37/DF, 42/DF e 43/DF), e, posteriormente, compartilhadas, por expressa determinação do ministro relator, com o objetivo de instruir procedimentos investigativos nos âmbitos penal, civil e administrativo

A Lei Anticorrupcao e o Processo Administrativo de Responsabilização: teoria e prática Em 19 horas-aula, pretende-se desenvolver, no participante, a capacidade de contextualizar a legislação anticorrupção... na realidade político-jurídico-institucional do mundo e do país, de identificar hipóteses de incidência da norma e dar o devido processamento a eventuais casos concretos... 🔥 Curso de Atualização em Processo Civil - Com os melhores processualistas do país - 100% online