Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Mas todas com uma única certeza: de que o reconhecimento da paternidade garante direitos (como alimentos e herança) e também pode melhorar a autoestima de uma pessoa... A menina não tinha o nome do pai biológico no registro e, por essa razão, bastou o comparecimento da mãe e o reconhecimento voluntário da paternidade por parte de Lenilson. “Estou muito feliz... Foram eles: 1) A mãe compareceu em companhia do suposto pai, que espontaneamente reconheceu a paternidade do filho (a): o reconhecimento foi feito na hora pelos cartórios de registro e a nova certidão

“Muitas pessoas, mesmo que já tenham ultrapassado a idade de receber pensão alimentícia, buscam o reconhecimento da paternidade por questões de ordem pessoal, querem valer seu direito de conhecer sua ascendência... sua herança genética”, afirmou Gilvan de Oliveira... O defensor público falou sobre os procedimentos que antecedem uma ação judicial de reconhecimento paterno e sobre a demanda da população em relação ao registro paternal

Direitos Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, destaca que os direitos sucessórios, como herança e pensão, têm gerado alguma discussão... A perspectiva jurídica permite desde o registro de nascimento até os direitos sucessórios, como herança e pensão... “Fica compartilhada a obrigação alimentar, a guarda, o direito de convivência e dos direitos sucessórios (herança e pensão). Não há preferência entre a parentalidade afetiva e biológica

Ora, o direito não tolera o abuso... Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios... Milton Biagioni Furquim explicou que, agora, qualquer que seja o filho, ele pode, a qualquer tempo, ajuizar a ação de investigação de paternidade com amplos efeitos, e não apenas reclamar alimentos em

Ora, o direito não tolera o abuso... Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios... Milton Biagioni Furquim explicou que, agora, qualquer que seja o filho, ele pode, a qualquer tempo, ajuizar a ação de investigação de paternidade com amplos efeitos, e não apenas reclamar alimentos em

A sentença que reconhece a paternidade produz, como vimos, os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário (art. 1.616)... Se o filho reconhecido falecer antes do autor da herança, seus herdeiros o representarão e recolherão os bens, por direito de transmissão, se a morte tiver ocorrido antes da partilha... RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, SEM EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE BIOLÓGICA EM TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS

de paternidade, contrária ao desejo de trazer a filha para seu convívio... O pai da vítima foi apontado como mentor, assim como o avô (que faleceu antes do julgamento), com o objetivo de excluí-la da herança e evitar o pagamento de pensão... A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em julgamento de apelação, manteve condenação e aumentou a pena de homem acusado de tentativa de homicídio qualificado contra

Como ocorre comumente nos casos de reconhecimento de paternidade ou de união estável post mortem. Ou mesmo nos casos de ineficácia ou caducidade de disposição testamentária... Fica evidente assim, que pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores... Tratado de direito das sucessões . 4.ed

de paternidade, contrária ao desejo de trazer a filha para seu convívio... O pai da vítima foi apontado como mentor, assim como o avô (que faleceu antes do julgamento), com o objetivo de excluí-la da herança e evitar o pagamento de pensão... A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de apelação, manteve condenação e aumentou a pena de homem acusado de tentativa de homicídio qualificado contra sua filha

herança... A existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica... Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade, devendo ser mantido o acórdão de origem que reconheceu os efeitos jurídicos do vínculo genético relativos ao nome, alimentos e herança" ( RE