Órgão Especial aprova envio de projeto sobre alteração na substituição para magistrados
nº 654/2008-COMAG, conforme ofício nº 232/2011 da AJURIS, autora do expediente que ensejou o processo administrativo... de lei visa a alteração do artigo 72 caput da Lei Estadual nº 6.929/75, bem como a revogação do seu § 2º e supressão da parte final do seu § 3º, com a subsequente alteração dos artigos 3º e 4º da Resolução... A Resolução trata da gratificação ao Juiz de Direito Substituto e Juiz de Direito Titular nos casos em que haja designação para substituir em outra Vara que esteja sob o regime de compartilhamento ou na