Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

controvérsia: "imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de indenização. Acidente com passageiro em ônibus de transporte coletivo. Juros de mora. Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... A controvérsia consiste em definir se é aplicável a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência

N. postula, em liminar, a substituição da segregação cautelar por "prisão domiciliar cumulada com a cautelar de utilização de monitoração eletrônica" (fl. 845)... Solicite-se ao Juízo de primeiro grau que envie a senha de acesso aos autos eletrônicos e informações atualizadas da ação penal objeto deste writ, pela Central do Processo Eletrônico do STJ... mencionadas as circunstâncias da prisão e significativo envolvimento com os crimes imputados, indicativos concretos da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, estando preenchidos os requisitos

E, ainda, que "O juiz poderá, no melhor interesse da criança ou do adolescente, determinar a inclusão cautelar na situação 'apta para adoção' antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue... E, ainda, que "O juiz poderá, no melhor interesse da criança ou do adolescente, determinar a inclusão cautelar na situação 'apta para adoção' antes do trânsito em julgado da decisão que destitui ou extingue... No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação

Ação direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar (Rel. Ministro José Néri da Silveira, 7/8/1996, DJ de 5/11/1999)... e não limita a análise do requisito subjetivo... Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161

A lei estadual impugnada disciplina as condições e os requisitos mínimos para a outorga das concessões à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis locais... No exercício de suas competências, a União editou a Lei 9.427 /1996, a qual proibiu a unidade federativa de exigir de concessionária ou permissionária — sob sua ação complementar de regulação, controle... Em que pese esta Corte já ter decidido, em sede cautelar, pela necessidade da edição de lei complementar nacional, de iniciativa do STF, para regulamentar a aposentadoria compulsória dos magistrados, posteriormente

O objetivo foi fixar procedimento simplificado de contratação para viabilizar a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde... para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade do Decreto 11.374 /2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente... MC-Ref/DF , relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.5.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos

Isso, por óbvio, deve ser objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, em sede própria (ação penal)... Isto posto, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos (fls. 66-67): Quanto ao periculum libertatis , entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia... Matérias, ademais, que demandam aprofundamento típico da própria ação penal e que não pode e nem deve ser feito nesta via estreita do habeas corpus 3

Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito... Ajuizamento de segunda ação postulando o pagamento de acréscimos derivados da primeira ação. Acessório. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial... representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões temporárias, buscas e apreensões e outras cautelares

ADI 7.345 MC-Ref/DF , relator Ministro Gilmar Mendes. julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar... ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação

Aduz estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP , de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração... Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou considerando ações penais em andamento servindo como fundamento para a prisão preventiva, como se observa no julgamento do Habeas Corpus nº