Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

Desde a edição da Lei n. 10.098 /2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização... via QR CODE Edição 212 Edição 213 Abaixo, reproduzo as novas teses... É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 70 , § 4º Código Penal ( CP ), art. 171 Lei n. 7.492 /1986, art. 26 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 7 - Edição Especial... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.321 /1976, art. 1º Lei n. 6.297/1975 Lei n. 9.249 /1995, art. 3º , § 4º Lei n. 9.532 /1997, arts. 5º e 6º , I Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533... Inteligência dos arts. 1º , 4º , 15 , § 1º , e 16 da Lei n. 8.906 /1994

Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1094 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF). CLIQUE AQUI e conheça a íntegra da nova edição . Abraços e até mais... federal 1.079 /1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade... Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079 /1950, que, em seu art. 78 , § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade

Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1092 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal? Acesse AQUI a íntegra da nova edição. Abraços e até mais... A referida competência foi reservada constitucionalmente ao legislador federal, que já a exerceu com a edição da Lei 8.935 /1994, a qual confere ao Poder Judiciário a realização dos certames e a consequente... competência privativa da União, pois a norma impugnada, ao dispor sobre obrigações na distribuição de combustíveis como medida de proteção consumerista, trata de tema afeto à produção, consumo e responsabilidade

Até a edição da MP, os investimentos em renda fixa no exterior, como títulos de dívida de emissão de empresas estrangeiras, não tinham uma regra de tributação prevista expressamente em lei, o que causava... A pessoa definida como titular tem a responsabilidade por declarar os ativos e tributar os seus rendimentos. O que acontece com os lucros do passado... A definição legal de jurisdição de paraíso fiscal e de regimes fiscais privilegiados constam do art. 24 da Lei 9.430 /1996 e do art. 24-A da Lei 9.430 /1996

Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... Em síntese, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil, incide, na ausência de prazo específico previsto em lei, o prazo... Não se trata, portanto, propriamente, de responsabilidade civil, mas de simples restituição

Olá, Vamos conhecer os destaques da edição 772 do informativo de jurisprudência do STJ... Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... Não deixe de acessar a íntegra da edição neste link para conhecer todos os julgados veiculados e as informações de inteiro teor dos julgado . Abraço e até a próxima

Amigos, hoje vamos conhecer a nova edição do informativo de jurisprudências do STF. Acesse AQUI a íntegra da Edição 1089 . Abraços e até mais... DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL – CAUSAS EXCLUDENTES – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS REFLEXOS Responsabilidade civil do Estado e morte de... e perante a lei

Amigos, Vamos conhecer os novos julgados veiculados na edição 769 do informativo de jurisprudência do STJ? Acesse AQUI a íntegra da nova edição do informativo STJ . Abraço e até a próxima... Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador... Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite. Aplicação imediata

A culpa concorrente da vítima não é excludente da responsabilidade civil, matéria disciplinada nesse dispositivo do CDC , mas, sim, atenuante dessa responsabilidade... Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade