Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não... Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20/6/2023

Mantenho o aumento da pena intermediária em 18 dias, haja vista a aplicação da agravante do art. 61 , inciso II , alínea f , do CP... Não merece prosperar, de outra parte, o pedido de abrandamento das penas na segunda fase pela atenuante da confissão espontânea , que foi afastada pelas instâncias ordinárias, pois (e-STJ fl. 426): Além... indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." ( REsp 1.675.874/MS , Terceira

TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.830.735-RS , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023... Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não

Pugnam os réus pela aplicação da benesse do"tráfico privilegiado"... Conforme esse entendimento foi considerado desmedida a quantidade de droga apreendida em poder da paciente, valorada, contudo, na primeira fase da dosimetria, aplicável a minorante de 2/3 sob a pena-base... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado e m 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min

Ao analisar o caso, o ministro apontou que houve constrangimento ilegal na terceira fase de dosimetria da pena, já que a minorante do tráfico privilegiado tinha sido afastada sob o argumento de que a ré... Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado... Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e redimensionou a pena de uma mulher presa com 76 pedras de crack em Florianópolis (SC)

O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho

Exasperação da pena-base. Impossibilidade... Pela teoria quadripartida, o crime consistiria em fato típico, ilícito, culpável e punível concretamente, sendo este último definido pela possibilidade jurídica de aplicação de pena, por melhor categorizar... Aplicação da Súmula n. 140 do STJ

O agravante GILBERTO foi condenado pela prática do mesmo delito, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 dias- multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC 111.715/RS , Rel... Enunciado n. 208 desta Corte ( CC n. 114.566/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º/2/2011). 3

Pena definitiva modificada. Isenção da pena de multa. Não cabimento... Redução da pena IMPOSTA. POSSIBILIDADE... IV - Pleito de diminuição das penas-bases

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença... Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 14/10/2019)