Art 833 Cpc em Notícias

Segundo o TRT-MG "a decisão se baseou no item IV do artigo 833 do CPC , que estabelece serem absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário, aposentadoria ou pensão, bem como aquelas recebidas

caput, do CPC... Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015... os valores recebidos à título de remuneração salarial, pensões, proventos de aposentadoria, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são IMPENHORÁVEIS, conforme prevê o art. 833

do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução movido "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à... aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. 3- O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009 /90, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833

“Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

"Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo... inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

Nesse contexto, o inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo... Art. 219 do CPC . Destaque O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis... art. 429 II ), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC , art. 369 )

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

No caso em tela, o recurso foi interposto por instituição de ensino superior privada que alegou violação art. 833 , IX do CPC [2] na referida penhora... Entretanto, a Corte entendeu que o dispositivo do CPC não poderia sofrer interpretação extensiva, já que possibilitaria “ manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito dos credores das mantenedoras

Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem... A ministra esclareceu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo... do CPC/2015 ( REsp 1.815.055 )

IV do CPC , o que também poderá exigir análise mais criteriosa dos juízes de forma geral"... dos advogados de devedores em geral, já que é crível que ocorra o bloqueio de recursos de natureza salarial, utilizados para subsistência, que a rigor não são passíveis de constrição conforme artigo 833