Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

Ainda, em relação à Lei nº 9.394 /96 que complementa a disposição dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal de 88, não há substrato negativo do exame de ordem por contrariedade às suas previsões... A Função Institucional da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade representativa da classe dos advogados brasileiros, representa uma instituição que, a Constituição Federal de 1988 elevou a princípio... O artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Em 1988, a Carta Magna manteve a norma e aprofundou-se estabelecendo a educação como um direito social e dedicando-lhe capítulo próprio a partir do art. 205... Mas o relator, desembargador Wander Marotta, entendeu que a escola deveria aceitar a criança sob o fundamento de que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal : Não pode o... Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes a escolas públicas, visto que a educação é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal

Diferentemente do que muitos pensam, a educação não faz parte da seguridade social (arts. 205 a 214 da CRFB /1988)... e 204 da CRFB /1988)... A seguridade social (arts. 194 a 204 da CRFB /1988) compreende as áreas da saúde (arts. 196 a 200 da CRFB /1988), da previdência social (arts. 201 e 202 da CRFB /1988) e da assistência social (arts. 203

Já em seu artigo 205 , a Constituição define a educação como direito de todos e dever do Estado... A Constituição Federal , de 1988, em seu artigo 203 , estabelece a obrigatoriedade de o Estado apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco divisório, pelo menos formal, de um período de discriminação e atrocidades entre os povos e a Constituição Federal de 1988, do período de ditadura militar... A educação, por exemplo, é um direito fundamental da pessoa e tem como objetivo a garantia ao pleno desenvolvimento, à preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205 da Constituição Federal... Diz a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Pela Constituição , é a Defensoria Pública que prestará esse serviço público

Em primeiro lugar, a Constituição de 1988, dispõe que: " Art. 208... 208 , § 2º , da CF/1988 ) e legais (Lei n. 10.287 /2001 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - art. 5º, § 1º, III; art. 24, I, II e art. 129), a demonstrar que a educação é dever do Estado e, como... A ironia histórica é que as constituições anteriores, mesmo as outorgadas em 1937 e 1967, referiam-se expressamente ao ensino no lar, enquanto a" Constituição Cidadã"de 1988 incluiu dispositivo autoritário

O artigo 205 da Carta Política de 1988 inovou em matéria de política educacional, ao dispor que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração... de 1988... 176 a 180 e, finalmente, a atual " Constituição da Republica Federativa do Brasil", de 5 de outubro de 1988, a " Constituição Cidadã", em seus artigos 205 a 214

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal

A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS... A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal