Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco administrativo
nos casos de dolo ou culpa... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Moreira Alves, DJ 19/12/02) Ainda, para que o Estado não precise ficar no prejuízo caso o seu agente tenha cometido o ato (ação ou omissão) que causou dano ao terceiro com dolo ou culpa, é assegurado àquele