Psol questiona resolução sobre dispensa de licenciamento ambiental no Ceará
Pela leitura conjunta dos artigos 170 e 225 da Constituição , o exercício da atividade pelo Poder Público ou por pessoas físicas ou jurídicas não tem liberdade absoluta, como admite a Resolução 2 , e deve... exigência do licenciamento ambiental pode ser dispensada, mas, para o Psol, isso não pode ocorrer quando implicar a ineficácia do sistema de proteção e de preservação previstos no artigo 225 da Constituição