Adicione tópicos
TJ-SP suspende estacionamento grátis em shoppings e mercados de Campinas
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por vislumbrar vício de constitucionalidade apto a ensejar a concessão da cautelar, o desembargador Márcio Bartoli suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Campinas que prevê isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados. A decisão, em caráter liminar, se deu em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers e que será apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A lei 15.809, de 2 de outubro de 2019, dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings e hipermercados de Campinas....
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.