E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

Os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal encontram-se previstos no art. 5º , conforme se vê a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... É o que indica os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal : “Art. 10... XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (...)

Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... O hóspede ao acessar o site do AIRBNB e reservar a estadia realiza a reserva de uma locação por temporada e por isso as regras que devem reger a relação será da lei do inquilinato (Lei 8.245 /1991)... Com fundamento na lei do inquilinato , a locadora não poderia "assistir" o hóspede pelas câmeras de vigilância

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja... São Paulo, SP, 02 de março de 2021. Mauricio José da Silva - Assistente Social Cress 36.616 (inativo)

III - a dignidade da pessoa humana;” (2) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... Trata-se, portanto, de hipótese excepcional de afastamento da aplicação da lei penal, a qual somente se justifica pela confluência dos referidos fatores... A Constituição garante aos réus submetidos ao tribunal do júri plenitude de defesa, no sentido de que são cabíveis argumentos jurídicos e não jurídicos — sociológicos, políticos e morais, por exemplo —

desvalidos pela lei maior do Brasil, bem como em seu artigo 5º , XLII , agrava o racismo como crime, inafiançável e imprescritível, senão vejamos: 📌 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes:... XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. 📢 NÃO COMPACTUE COM ESSE CRIME

Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /2005)... Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva... jus ao BPC o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais cuja família tenha renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo

Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo indiferente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar... da Lei nº 11.924 , de 17 de abril de 2009... Nogueira (2001), diz: “O verdadeiro sentido nas relações pai-mãe-filho transcende a lei e o sangue, não podendo ser determinadas de forma escrita nem comprovadas cientificamente, pois tais vínculos são

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.' (3) Lei 12.106 ⁄2009: 'Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Nacional de... São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência

Com efeito, a Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende... Dessa forma, em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo mas que são reincidentes em razão da prática anterior de crimes comuns não há percentual previsto na Lei de Execucoes Penais... Mas, para Roxin, esse não seria o único critério de fundamentação e distinção da autoria e da participação