Extincao do Credito Consignado em Notícias

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito... O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em... detinha a condição de servidora pública estatutária ou de empregada regida pelo regime celetista, tampouco foi esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no momento da contratação do crédito... O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência

DESTAQUE O falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento de consignante... Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art. 16 da Lei n. 1.046 /1950. Revogação tácita

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL (ART. 579 DA CLT ) POSSUI NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONFORME CONSIGNADO NO ART. 8º C/C ART. 149 DO CTN , TRATANDO-SE... CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS. DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS... A TEOR DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL , APLICÁVEL AO DIREITO DO TRABALHO ( CLT , ART. 8º ), É CABÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO E DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS ANTES

Ele não identifica interesse do governo em resgatar os créditos do Estado pela Lei Kandir... Além da sua condição de idoso e doente, detinha um empréstimo consignado que todos os meses o Banrisul não falhava em descontar... Questionou a inoperância do atual governo e a efetividade das medidas adotadas até o momento, como a extinção de fundações estratégicas do setor de inteligência, o combate às corporações através do parcelamento

consignado por beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o inciso II do art. 4º da mesma norma... Negado pedido de extinção de patente para substância que reduz tumores cerebrais Fonte: STJ Notícias. STJ recebe inscrições para seminário sobre arbitragem no Brasil e na França Fonte: STJ Notícias... nos termos da competência definida no inciso VII do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, a elevação (de 6 para 9) do número máximo de contratos ativos permitidos para crédito

adotada para pagamentos com cheques pós-datados, carnês e outras conhecidas formas de mútuos e pagamentos, sendo inadequado e dissociado da lei limitar o desconto em folha, denominado empréstimo consignado... e não o dinheiro mantido voluntariamente na conta corrente.Destaques de hojeNegado pedido de extinção de patente para substância que reduz tumores cerebraisAfastada cobertura de seguro a motorista embriagado... Salomão lembrou que o contrato de conta corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos sejam depositados, sacados

) “[…] Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção

Crédito Rural... Crédito Rural... Crédito Rural

de pagamento, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável... Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho... de 11 de maio de 1990. § 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito