Substituição Tributária no Icms em Notícias

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal"... A tese restou assim estabelecida: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito... No mais, ficou assentado que, por consistir em regime de antecipação tributária sem substituição, não é preciso que a sua previsão ocorra via Lei Complementar, bastando a edição de Lei Ordinária

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. A decisão impacta diretamente os estados... “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito... O advogado Eduardo Saraiva explica que, em Pernambuco, por exemplo, a cobrança antecipada ocorre, sem substituição tributária, para produtos como celulares, produtos da cesta básica (feijão, açúcar, arroz

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal"... "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito... No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação

As operações realizadas com mercadorias incluídas no regime de substituição tributária são segregadas da receita total na hora do cálculo do ICMS no Simples Nacional. ▶️Como é feito o pagamento... Já o imposto retido a título de Substituição Tributária será recolhido em uma guia à parte de forma separada, com o documento de arrecadação de cada estado, ou se for o caso através de GNRE (Guia Nacional... As empresas que são optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a fazer a retenção e recolhimento do ICMS de ST, observadas algumas exceções

Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias... Fonte - https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/matheus-curioni-contribuicao-substitutiva-icms... A CPRB é chamada de" contribuição substitutiva "porque empresas de diversos setores puderam, nos últimos anos, optar por recolhê-la em substituição à contribuição previdenciária" regular "de 20% sobre

B) ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Já no tocante a recuperação de crédito do "ICMS ST", devemos primariamente compreender que referente a este regime de arrecadação do "ICMS" existem três maneiras... B1) SUBSTITUIÇÃO ANTECEDENTE Neste tipo de substituição, o último contribuinte da cadeia produtiva é que arca com os valores do ICMS... Quais sejam, a "substituição antecedente", "substituição concomitante" e a "substituição subsequente". Irei explicar cada uma delas

A transação, qualquer que seja a modalidade, poderá incluir as seguintes transigências: I - descontos de juros e multas fixados; II - parcelamento; III - diferimento ou moratória; IV - substituição ou... A nova modalidade de transação tributária do Estado também seguirá as normas aplicáveis aos parcelamentos ordinários da Procuradoria Geral do Estado, especialmente quanto aos encargos, hipóteses de rompimento

Ocorre que, o Governo Paraibano, ao tomar conhecimento dessas situações, tem defendido a necessidade da emissão de nota fiscal de entrada pelo excedente, com o recolhimento do imposto em substituição tributária... A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS"... Em outras palavras, caso o combustível seja carregado em uma temperatura e descarregado em outra, a eventual dilatação não pode ser utilizada como escopo para a majoração tributária

IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com... A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o... PIS /Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados

Exa. o decreto criou uma modalidade de substituição tributária não existente na própria lei estadual... Para a entidade, foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição (que não... O ministro Barroso afirmou que o decreto produz uma “substituição lateral”, na medida em que atribui este papel de substituto a quem não mantém vínculo com a obrigação tributária