Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

ENUNCIADO 43 – O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível... determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega... ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503 /97), perda

PMDB) acredita que a atuação do Ministério Público Estadual será imprescindível para responsabilizar os culpados pelo desvio de recursos que deveriam ser aplicados nas obras da copa e, ao mesmo tempo, fazer... ENCERRAMENTO – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Copa), que teve início no dia 31 de março, encerrou os trabalhos em outubro de 2016, com a entrega de um relatório com aproximadamente 3,4 mil... “Ao analisar documentos, constatamos certa manobra, visto que os aditivos eram previsíveis desde a época dos contratos e de forma voluntária deixava-se de prever a obrigação contratual originalmente com

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia"), quer a decisão contenha julgamento... pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa"

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

A partir das 14h, os ministros vão decidir se abrem a segunda ação penal contra o parlamentar nas investigações da Operação Lava Jato... Mais cedo, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo ainda analisava a melhor formatação técnica para fazer a “subvenção” do recurso ao governo do Rio de Janeiro... Ao justificar o decreto, o governador em exercício disse que a "grave crise financeira" impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e da Paralimpíada

Temos que lutar para fazer prevalecer a Constituição... O salário será proporcional às horas trabalhadas. 35) As empresas têm a obrigação de contratar aprendizes? Sim... Isso se justifica em razão da natureza especial do contrato. 46) O aprendiz tem direito de fazer coincidir suas férias com as escolares

até que cumpra a obrigação de fazer, ordem de pagamento ao devedor, sob pena de prisão civil)... Depois de expedido a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado só poderá se voltar contra ela, mediante ação própria, na qual o arrematante figurará em litisconsórcio necessário... Tanto que o CPC vigente admite que o executado venha propor ação autônoma para discutir questões relativas à existência ou não da obrigação ou à invalidade do título executivo

A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação... Após a conclusão, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, que vai fazer o julgamento das contas, subsidiado pela análise do TCU... No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora. A restituição ficará disponível no banco durante um ano

Sob essa condição, ofertas de atos de fala podem visar um efeito coordenador na ação, pois da resposta afirmativa do destinatário a uma oferta séria resultam obrigações que se tornam relevantes para as... Ou será que a Veja é um veículo de informação livre de ideologia (no conceito citado acima, retirado do Houaiss)?”... disso, gostaria de indagar, do meu humilde lugar de “Professor” (entre aspas, como constou da justificativa do Bolsonaro, mas com P maiúsculo, como deve ser): Que mal existe no ato da juventude que entrega