Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Indenização por dano intercorrente. Compensação pelo período em que o ambiente natural degradado deixa de estar a serviço do homem e do ecossistema. Enriquecimento ilícito... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Condições da ação. Interesse de agir. Anulação de débito. Erro material em declaração de crédito tributário federal - DCTF... DESTAQUE: Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração

Em 21 de fevereiro de 2022, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face da empresa Reclamada - empreiteira do ramo da construção civil, com o objetivo de obter a condenação desta ao pagamento... Não obstante, apresentou tardiamente a sua defesa nos autos, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para contestar a ação trabalhista... pelo Reclamante, assim decidiu a magistrada, in verbis: No âmbito cível o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, cuja configuração depende da demonstração do dano decorrente do ato ilícito

Para esclarecer mais ainda o assunto, segue alguns julgados relevantes que garantiram indenização em face de queda de consumidores no interior de transportes públicos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO... Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação... A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor

Pontuou que, desde que provados o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, é devida a indenização... Valor da indenização    O valor da indenização, fixado em R$ 25 mil, levou em conta os objetivos compensatório, pedagógico e preventivo... julgar caso semelhante envolvendo os Correios, adotou a teoria da responsabilidade objetiva , ou seja, que não depende da demonstração de culpa, na forma do parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil

DESTAQUE A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada... Tanto é assim que o réu somente terá direito à indenização se comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a execução da tutela de urgência o prejuízo alegado"

O magistrado julgou as ações parcialmente procedentes... As indenizações por danos morais foram fixadas em R$ 3 mil em cada um dos três processos, totalizando, portanto, R$ 9 mil... com repercussão civil, vez que apto a ferir direitos da personalidade da requerente, em especial a sua honra e a sua imagem, o que atrai o dever de indenizar pelos danos morais a ela causados."

Sendo um ilícito civil é plenamente possível que haja a devida indenização nos termos do art. 927 , também do Código Civil “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado... É possível discutir a culpa em ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais com a infidelidade... Trataremos a seguir das possíveis consequências jurídicas que uma traição pode desencadear: Indenização por Danos Morais: Pode-se considerar o adultério como um ilícito civil, já que segundo o art. 186

Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada."... A menção feita na denúncia ao propósito eleitoreiro do comportamento ilícito é mera circunstância adjeta, sequer caracterizadora de elemento subjetivo específico do tipo penal (peculato-furto), que se... 387 do Código de Processo Penal , prevalecendo a vertente segundo a qual, para a fixação de reparação de danos materiais, são necessários pedido formal e instrução específica para apurar o valor da indenização

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo de prescrição para ação de indenização por danos materiais e morais, sofridos em decorrência de suposto ilícito concorrencial... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO ECONÔMICO Tema Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei n. 12.529 /2011. Cartel. Ação de indenização por danos morais e materiais... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação