Antecipação de Tutela em Ação de Guarda em Notícias

De outro lado, o art. 18 da Lei 7.347 /1985 ( LACP )é expresso ao estatuir, como regra, a dispensa de adiantamento de despesas processuais em favor do titular da ação civil pública, como antecipação de... Com efeito, a concessão do benefício, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações... Essa é a interpretação mais adequada da legislação, especialmente da Lei 1.060 /1950 (arts. 4º, 6º e 9º), e consentânea com os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do

da Lei Anticorrupção compõem um microssistema normativo voltado à tutela da administração pública, de seu patrimônio e dos princípios que a informam... A natureza punitiva das sanções impõe, portanto, à ação civil pública fundada na Lei Anticorrupção um regime jurídico processual próprio, próximo ao das ações penais... civil pública, esta deve ser compreendida à luz do regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador, que guarda um núcleo comum com as normas estruturantes do direito penal e processual penal, impondo

O tenant mix , dentro da perspectiva do shopping center , enquanto espécie de coligação contratual, guarda relação com a chamada causa supracontratual ou sistemática... Isso porque o ingresso do lojista nessa associação dá-se a partir do momento em que aceita a fazer parte da estrutura do empreendimento, em uma situação de antecipação da vontade livre e consciente de... como de consumidores, situação inaceitável porque dela decorreria a diminuição da eficácia normativa do comando constitucional de promoção da defesa do consumidor, qual seja, o destinatário final das ações

O tenant mix , dentro da perspectiva do shopping center , enquanto espécie de coligação contratual, guarda relação com a chamada causa supracontratual ou sistemática... Isso porque o ingresso do lojista nessa associação dá-se a partir do momento em que aceita a fazer parte da estrutura do empreendimento, em uma situação de antecipação da vontade livre e consciente de... como de consumidores, situação inaceitável porque dela decorreria a diminuição da eficácia normativa do comando constitucional de promoção da defesa do consumidor, qual seja, o destinatário final das ações

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16

M.C.S. interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada em ação ordinária contra o município de Campo Grande... Com medo que o CCZ aplicasse o procedimento de morte induzida no animal, de praxe em casos de leishmaniose, a campo-grandense pediu antecipação de tutela alegando que doença foi combatida com o tratamento... No processo, a tutora da cachorra pedia a guarda e posse provisória para que o animal pudesse ser tratado contra doença em casa sob fiscalização do CCZ

M.C.S. interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada em ação ordinária proposta contra o Município de Campo Grande, pedindo a guarda e posse provisória da cachorra... Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferida a guarda da cachorra à agravante... Diante da iminente eutanásia a ser praticada pelo CCZ, pleiteou a antecipação de tutela, sob o argumento de que a doença foi combatida com o tratamento, como comprova o resultado negativo do exame

Certamente o próprio MPF tem conhecimento dessa possibilidade que está narrada no PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REQUERIMENTO INCIDENTAL, que tramita nos autos do Processo nº 2427-33.2014.4.01.4100... para garantir a segurança no local. 6 – Desde a mudança da Sede até a presente data, o Complexo de Prédios conta com dois postos de vigilância de 24 horas para fazer a guarda do patrimônio e das instalações... 001/2015/NCC/MPF/PR/RO, da lavra do Ministério Público Federal, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia aproveita a oportunidade para, mais uma vez, esclarecer à comunidade sobre as ações

Por isso, entrou com ação contra a ré, pedindo, em antecipação de tutela, que seu nome fosse retirado dos cadastros restritivos de crédito, sendo declarada, ao final, a inexistência da dívida... autora e/ou de terceiros, pois se outra pessoa havia roubado seu documento e utilizado para abertura de cadastro, foi por descuido da autora e, tendo ocorrido a falsificação, negligência do Estado na guarda... O Caso Em março de 2013, a autora da ação foi contatada pela financeira Losango a respeito de dívida em seu nome, e que fora inscrita em órgãos de inadimplentes