Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Relator do caso, o desembargador federal André Nekatschalow explica que o crime de falsificação ideológica, previsto no artigo 299 , do Código Penal , tem por objeto a fé pública e se refere ao conteúdo... Na falsidade ideológica, escreveu o relator, “embora o documento físico seja idôneo, as declarações nele apontadas são inverídicas ou falsas, de modo que não apenas o poder público é sujeito passivo do... intelectual do documento e não a sua forma, cuja falsidade constitui a objetividade jurídica de outro tipo penal, a falsidade documental

Relator do caso, o desembargador federal André Nekatschalow explica que o crime de falsificação ideológica, previsto no artigo 299 , do Código Penal , tem por objeto a fé pública e se refere ao conteúdo... intelectual do documento e não a sua forma, cuja falsidade constitui a objetividade jurídica de outro tipo penal, a falsidade documental... O Ministério Público Federal comprovou que os valores declarados nos recibos são incompatíveis com aqueles constantes nas declarações prestadas pelo dentista ao fisco

Relator do caso, o desembargador federal André Nekatschalow explica que o crime de falsificação ideológica, previsto no artigo 299 , do Código Penal , tem por objeto a fé pública e se refere ao conteúdo... Na falsidade ideológica, escreveu o relator, “embora o documento físico seja idôneo, as declarações nele apontadas são inverídicas ou falsas, de modo que não apenas o poder público é sujeito passivo do... intelectual do documento e não a sua forma, cuja falsidade constitui a objetividade jurídica de outro tipo penal, a falsidade documental

Relator do caso, o desembargador federal André Nekatschalow explica que o crime de falsificação ideológica, previsto no artigo 299 , do Código Penal , tem por objeto a fé pública e se refere ao conteúdo... Na falsidade ideológica, escreveu o relator, “embora o documento físico seja idôneo, as declarações nele apontadas são inverídicas ou falsas, de modo que não apenas o poder público é sujeito passivo do... intelectual do documento e não a sua forma, cuja falsidade constitui a objetividade jurídica de outro tipo penal, a falsidade documental

A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... ( CP )... “Para imputar a falsidade ideológica de uma dada GTA, cumpriria ao Ministério Público demonstrar e apontar na denúncia qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade, não bastando

A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... ( CP )... Para imputar a falsidade ideológica de uma dada GTA, cumpriria ao Ministério Público demonstrar e apontar na denúncia qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade, não bastando

Os servidores públicos Bomfim e Nonato são acusados de falsidade ideológica, crime previsto pelo art. 299 do Código Penal Brasileiro. Confira a íntegra da denúncia... Oito pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por obtenção fraudulenta de financiamentos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na cidade de Paulo Afonso, a 450km... Como os financiamentos eram concedidos em duas ou mais etapas, após liberação da primeira parcela, outros documentos fraudulentos eram confeccionados

parágrafo 1º ; e 299 , parágrafo único , do Código Penal... Verlano Medeiros, que integrou a corte do TRE/RN entre julho de 2012 e julho de 2016, irá responder por corrupção passiva qualificada e falsidade ideológica de documento público qualificada, artigos 317... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), o advogado Verlano de Queiroz Medeiros

nos artigos 29 , 299 , 312 e 315 ; Recomendações: - Que seja determinada a imediata retomada das obras que ainda não foram concluídas e/ou que não foram entregues em caráter definitivo; - Que sejam... 18, 19, 20 e 21; - Cíveis: - Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429 /1992, artigos 9 , 10 , 11 e 12 ; - Criminal: - Lei de Licitações e Contratos Nº 8.666/1993, nos artigos 89, 90, 91 e 93; - Código Penal... A proposta da CPI é que o relatório seja entregue ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao governo do Estado, à Polícia Civil de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado, ao

299 do CP... falso, por sua utilização para lavrar documentos públicos... e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal ( CP ), e a três anos de reclusão por falsidade ideológica, crime previsto no artigo