Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) inclui PEC dos Vereadores
202 , 3º , da Constituição da República, que veda o aporte de recursos, pela União, a entidades de previdência complementar; b) nos termos do art. 100 , da Constituição Federal e do art. 2º-B da Lei... Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 10 de novembro de 1997