Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

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  • TRT3 - Empregado não pode vender mais de dez dias de férias

    Notícias26/04/2012Nota Dez
    O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração
  • Empregado não pode vender mais de dez dias de férias

    O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração
  • Empregado não pode vender mais de dez dias de férias

    Notícias26/04/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração
  • Empregado não pode vender mais de dez dias de férias

    O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração
  • Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia

    Notícias20/03/2012Direito Vivo
    A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143 , parágrafo 1º , da CLT... de trabalho da bancária relativas aos períodos de férias usufruídos, a 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) condenou o banco a pagar as férias não usufruídas em dobro, como previsto no artigo 137 da CLT
  • TST: incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia

    A possibilidade de converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT , porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra universal do adicional de férias... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... ação trabalhista improcedente, com o entendimento de que a Constituição Federal garantiu o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de férias, enquanto o abono previsto no caput do artigo 143
  • SDI-1 discute incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia

    Notícias27/02/2012Tribunal Superior do Trabalho
    A possibilidade de converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT , porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra universal do adicional de férias... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... ação trabalhista improcedente, com o entendimento de que a Constituição Federal garantiu o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de férias, enquanto o abono previsto no caput do artigo 143
  • SDI-1 discute incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia

    Notícias27/02/2012Âmbito Jurídico
    A possibilidade de converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT , porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra universal do adicional de férias... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... ação trabalhista improcedente, com o entendimento de que a Constituição Federal garantiu o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração de férias, enquanto o abono previsto no caput do artigo 143
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