Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

Não é demais ressaltar, também, que a Lei 8.213 /91, ao tratar da obrigação da empresa de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, em seu artigo 22 , expressamente, comina pena de multa em... Por outro lado, da simples leitura do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, facilmente se percebe a existência de uma condição objetiva à efetivação da manutenção do emprego: “Artigo 118... I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado

(NR) Com o advento das subnotificações, as empresas, por não emitir a CAT, isentam-se das multas e penalidades, previstas pela omissão, como segue: O art. 22 da Lei 8.213 /91 impõe ao empregador o dever

mercado de redução dos custos operacionais a qualquer custo, como vem ocorrendo em grade escala, como já denunciamos em nosso artigo, TRAGÉDIA NACIONAL, in: http://conjur.uol.com.br/textos/17240/ O art. 22... O benefício lhe garante 92% dos salários da ativa, até o teto máximo do INSS, sem direito ao recolhimento do FGTS, férias e demais direitos estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213 /91) e readaptação... da Lei 8.213 /91 impõe ao empregador o dever de emitir a CAT: "A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso