A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis - Simone Roberta Fontes
Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099 /95... No juizado especial estadual, também não cabe intervenção de terceiros, em conformidade com o art. 10 da lei 9.099 /95: Art. 10... De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099 /95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais