Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

da CLT... de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, não é devido o aviso prévio indenizado quando rescindido antecipadamente o contrato de trabalho, mas apenas a indenização prevista no art. 479... Dessa forma, infere-se que o referido dispositivo não trata de indenização, como é o caso descrito na hipótese de contratos determinados (art. 480 /CLT )

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT . 4. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... da CLT... ARTIGO 477 , § 1º , DA CLT . APLICAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL

INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT . INAPLICABILIDADE... A rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/74 não enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT... Vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Hugo Carlos Scheuermann, que entendiam ser aplicável a indenização prevista no art. 479 da CLT também