Sem autorização, acordo individual em atividade insalubre é inválido
O ministro concluiu, assim, que o acordo violou os artigos 60 e 7 , inciso XIII, da CLT e da Constituição , respectivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... Segundo a corte, a empresa ignorou a necessidade de autorização prévia de uma autoridade em higiene do trabalho, obrigatória para atividades insalubres, conforme previsto no artigo 60 da CLT , e não houve