Alega-se violação aos arts. 2º ; 61 , § 1º , inciso II , alínea c; 84, incisos II e III; e 96, inciso II, b, da Constituição da República... A autora sustenta descumprimento dos arts. 2º ; 5º , inc. XXIV ; 22 , incs. I e II ; 170 , inc... Sustenta que a norma impugnada contraria o disposto nos artigos 2º ; 61 , § 1º , inciso II , letra e; e 167, inciso II, todos da Constituição Federal , porque versa sobre matéria de iniciativa legislativa