Íntegra: decisão do STJ sobre fábrica de cosméticos e poluição
da Lei 9.605 ⁄98. 5... poderá impor nova penalidade ao administrado, convertendo-a, inclusive, se assim entender, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72