Máquina estatal é usada para reprimir e aterrorizar produtores

Em 2002 foi criada a Reserva de Vida Silvestre-Veredas do Oeste Baiano, colhendo terras dos municípios de Cocos e Jaborandi.

Por Decreto Presidencial, a criação desta RVS somente foi possível em razão da existência de proprietários e produtores da localidade preocupados com a preservação do bioma da região. Proprietários cujas terras sempre foram produtivas, incentivados e atraídos por política e recursos do Governo Federal que, à época, estimulava ocupação e a expansão agrícola nos rincões desocupados e desabitados do país para cultivar na localidade.

Desde a sua criação até o presente momento não houve regulamentação da RVS-Veredas do Oeste Baiano, seja por meio de Plano de Manejo, seja por ações desapropriatórias das áreas inclusas na Reserva.

Assim, a RVS existe apenas no papel, mas não de forma concreta, efetiva e devidamente demarcada.

Em 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade primordial de cuidar das Unidades de Conservação constituídas pela União.

Apesar da inexistência de regulamentação da RVS, entre os dias 6 e 27 de abril de 2010 inúmeros produtores e proprietários do Oeste Baiano e Goiás sofreram autuações infligidas pelos agentes do ICMbio, cumulando-se multas, embargos de áreas e embargos de produção (apreensão da colheita da safra/2010). Embargos de áreas que há anos são cultivadas regularmente pelos autuados.

As autuações e embargos foram fundamentados nos artigos 60 e 72 da Lei 9.605 de 1998, nos artigos 53 e 93 do Decreto 6.514 de 2008, e no artigo 2º da Resolução do CONAMA 13 de 1990.

Além de flagrantemente expropriativa, ofensiva ao princípio da razoabilidade, saltou aos olhos a ofensa à moralidade pela qual deveriam ser revestidos tais atos, porquanto realizados no meio da safra agrícola de 2010, quanto todos estão envolvidos no trabalho da colheita.

Atos desta natureza, com apreensão do produto...