Artigo 17 , do Cdc em Notícias

de suas atividades (arts. 14 ,"caput", e 17 , do CDC ), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , em seu art. 3º , § 2º , estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento... Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , certo é o dever

de suas atividades (arts. 14 ,"caput", e 17 , do CDC ), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , em seu art. 3º , § 2º , estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento... Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , certo é o dever

Sobre o Código de Defesa do Consumidor , o juiz da Comarca de Laguna citou os artigos 14 e 17 .

Sobre o Código de Defesa do Consumidor , o juiz da Comarca de Laguna citou os artigos 14 e 17 .

atividades (arts. 14 e 17 do CDC ), sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... O juiz utilizou-se do Código de Defesa do Consumidor para lembrar que, enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas

das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 12) Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17... hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC ). 7) Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), a inversão... (SÚMULA 382/STJ) 6) A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC ), sendo aplicável também nas demais

do Código de Defesa do Consumidor... Para o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso... artesanais, vítimas de acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no estado vizinho, enquadram-se na descrição do artigo 17

do Código de Defesa do Consumidor... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... artesanais, vítimas de acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17

do Código de Defesa do Consumidor... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... artesanais, vítimas de acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17

do Código de Defesa do Consumidor... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... artesanais, vítimas de acidente de consumo, visto que tiveram suas atividades pesqueiras supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado vizinho, enquadram-se na descrição do art. 17