Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

(CAVALLARI & REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS SC., 2016)... Imperioso mencionar a perda da união com a mudança tributária, pois os Estados agora, após a Constituição Federal , detêm boa parte da arrecadação no setor, enquanto a União Federal faz as vezes de suprir... Visto isso, demonstraremos como é a atuação do Estado do Maranhão com a exação nas contas de energia elétrica, exemplificando como é feito o cálculo e qual o valor devido

O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel... Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União... que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado

O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel... Se houve falha no cálculo atuarial, como apurado pelas provas produzidas nas instâncias ordinárias, não foi ela provocada pelo consumidor, mas exclusivamente pela atuação da própria recorrente... Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União

É bem verdade que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e o Grupo Nacional Grupo Nacional de Coordenadores do Centro de Apoio Criminal, sobre o tema... 181/2017 do CNMP, trata de mais uma medida de caráter despenalizador implementada no sistema jurídico brasileiro com o objetivo de fortalecer um modelo de Justiça consensual, promovendo, assim, uma atuação... restaurativa no Brasil, na medida em que garante sanções necessárias à reprovação e prevenção do crime praticado por meio de uma resolução consensual entre acusação e defesa, tratando-se de uma forma de atuação

Regra geral prevista do art. 70, caput , do CPP. Incidência... No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais há mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas lato sensu... Quem tem em mãos um direito subjetivo é titular de uma situação jurídica ativa que é estática por estar destituída, ainda que em princípio, de um poder de exigibilidade, de uma possibilidade de atuação

Para facilitar ainda mais, HOJE isso tudo é feito ONLINE e DIGITALMENTE, pois TODOS os processos são digitais e online , tendo o cliente total acesso aos processos e à atuação do Advogado escolhido para... que deveria estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto (art. 22 , inciso XXI , da Constituição Federal )... STF reafirmou que a Lei Federal 13.954 /2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União

Para facilitar ainda mais, HOJE isso tudo é feito ONLINE e DIGITALMENTE, pois TODOS os processos são digitais e online , tendo o cliente total acesso aos processos e à atuação do Advogado escolhido para... que deveria estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto (art. 22 , inciso XXI , da Constituição Federal )... STF reafirmou que a Lei Federal 13.954 /2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União

Atuação de ofício. Não ocorrência... de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /1994) da quantia... aos juros de mora, o"pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se tão somente da verba correspondente aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União

no RE 855.178 (Tema 793 da repercussão geral)... Nesse contexto, a eliminação da presença de seus representantes na composição de órgãos ambientais exclui a coletividade da atuação cívica das políticas adotadas, bem como confere ao Poder Executivo o... controle exclusivo de suas decisões, neutralizando o caráter plural, crítico e diversificado da formulação, desempenho e controle social, que, por definição constitucional, caracteriza condição inerente à atuação

Repercussão Geral Tema 844 . Súmula vinculante 58 . Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO. Tema 1093... ações civis públicas propostas pelo Ministério Público e relativas a direitos individuais homogêneos, deverão ser promovidas pelas respectivas vítimas e seus sucessores, independentemente da eventual atuação... Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias. Constituição de reserva indígena. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade