Cobrança, (Ipva) em Notícias

IPTU e IPVA... O texto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que aguarda decisão final da CCJ, também regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como

Nunca se poderia admitir que Municípios fiscalizassem o recolhimento de IPVA ou de IRRF, sob o pretexto de assegurar sua quota-parte". Clique aqui para ler a inicial. ADI 6.268... "Observe-se que não se está a cogitar de cobrança, mas apenas de fiscalização, o que seria de qualquer modo inadmissível... Segundo a associação, a Lei 15.833 /2015 é inconstitucional porque invade as competências legislativa e material da União Federal ao instituir regras atinentes tanto à cobrança quanto à fiscalização das

Os valores inscritos na dívida ativa decorrentes de IPVA pagos à vista poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias... A Lei 5.351 /08, que determina medidas para cobrança de dívida ativa do Estado, pode ser atualizada com a redução do parcelamento máximo permitido e a correção de inconsistências no texto original

PROJETO ATUALIZA NORMA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA A Lei 5.351 /08, que determina medidas para cobrança de dívida ativa do Estado, pode ser atualizada com a redução do parcelamento máximo permitido e... Os valores inscritos na dívida ativa decorrentes de IPVA pagos à vista poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias

Assim, sempre que o proprietário do veículo paga o IPVA, está pagando também, na mesma guia, um valor cobrado a título de DPVAT... A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 3 anos (Súmula 405-STJ). A MP 904 /2019 determinou o fim do DPVAT e do DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020... A pessoa poderá ajuizar uma ação de cobrança contra a seguradora objetivando a indenização decorrente de DPVAT . Essa demanda é de competência, em regra, da Justiça Estadual

Em segunda discussão: PROJETO ATUALIZA NORMA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA A Lei 5.351 /08, que determina medidas para cobrança de dívida ativa do Estado, pode ser atualizada com a redução do parcelamento... Os valores inscritos na dívida ativa decorrentes de IPVA pagos à vista poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias... CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DEVERÃO TER SEGURO PARA MOTORISTAS As empresas públicas ou privadas responsáveis pela operação de rodovias estaduais com cobrança de pedágio podem ser obrigadas a

O 623/19 dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos por... O 622/19 trata da isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de veículos... O projeto de lei 624/19, do deputado André Fernandes (PSL), altera a redação do § 2º do artigo 12 da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que trata do IPVA

PROJETO ATUALIZA NORMA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA A Lei 5.351 /08, que determina medidas para cobrança de dívida ativa do Estado, pode ser atualizada com a redução do parcelamento máximo permitido e... Os valores inscritos na dívida ativa decorrentes de IPVA pagos à vista poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias... CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DEVERÃO TER SEGURO PARA MOTORISTAS As empresas públicas ou privadas responsáveis pela operação de rodovias estaduais com cobrança de pedágio podem ser obrigadas a

de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública... Também foi aprovada emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao projeto de indicação nº 270/2019, do deputado Tony Brito (Pros), que trata da isenção da cobrança do Imposto sobre Propriedade

O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com cobrança de IPVA do Estado paulista e receberá R$ 7 mil a título de danos morais... A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA