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4 de Maio de 2024
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    Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar

    Cobrança de IPVA foi irregular.

    Publicado por Guilherme Bachiao
    há 5 anos

    A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscrito em dívida ativa. O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com cobrança de IPVA do Estado paulista e receberá R$ 7 mil a título de danos morais.

    Veja a matéria completa em: facebook.com/bachiaoebarros

    Fonte: TJSP

    Processo nº 1004153-85.2019.8.26.0554

    Guilherme Bachiao, AdvogadoGuilherme Bachiao
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/inscricao-indevida-em-divida-ativa-gera-dever-de-indenizar/773841026

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