Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

A defesa alega excesso de prazo no julgamento de um pedido de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os autos estariam conclusões ao relator, ministro Paulo Gallotti, desde março do ano... E isso, segundo ela, constitui constrangimento ilegal. No mérito, pede, além da confirmação da expedição de alvará de soltura, a determinação de julgamento urgente do HC em tramitação no STJ... A defesa se reporta a precedentes do STF para pedir a soltura do comerciante por excesso de prazo no julgamento do HC pelo STJ

A defesa alega excesso de prazo no julgamento de um pedido de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os autos estariam conclusões ao relator, ministro Paulo Gallotti, desde março do ano... E isso, segundo ela, constitui constrangimento ilegal. No mérito, pede, além da confirmação da expedição de alvará de soltura, a determinação de julgamento urgente do HC em tramitação no STJ... A defesa se reporta a precedentes do STF para pedir a soltura do comerciante por excesso de prazo no julgamento do HC pelo STJ

A defesa alega excesso de prazo no julgamento de um pedido de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os autos estariam conclusões ao relator, ministro Paulo Gallotti, desde março do ano... E isso, segundo ela, constitui constrangimento ilegal. No mérito, pede, além da confirmação da expedição de alvará de soltura, a determinação de julgamento urgente do HC em tramitação no STJ... A defesa se reporta a precedentes do STF para pedir a soltura do comerciante por excesso de prazo no julgamento do HC pelo STJ

A defesa alega excesso de prazo no julgamento de um pedido de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os autos estariam conclusões ao relator, ministro Paulo Gallotti, desde março do ano... E isso, segundo ela, constitui constrangimento ilegal. No mérito, pede, além da confirmação da expedição de alvará de soltura, a determinação de julgamento urgente do HC em tramitação no STJ... A defesa se reporta a precedentes do STF para pedir a soltura do comerciante por excesso de prazo no julgamento do HC pelo STJ

denunciados à Justiça, mas o MPF discordou das alegações e argumentou que não houve excesso injustificado de prazo nem outra espécie de constrangimento ilegal como motivo para justificar a soltura dos... O procurador regional da República também ressalta que esse número quase cabalístico de 81 dias não se aplica no âmbito da Justiça Federal, pois nela o prazo para conclusão do inquérito policial é maior... máximo total para o encerramento do processo e da prisão processual, para que o acusado não seja submetido a constrangimento ilegal devido a retardamento injustificado do processo-crime

EXCESSO DE PRAZO. 1... Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – ( HC nº 84.662/BA , Rel. Min... Vislumbro, assim, patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem. É como voto

EXCESSO DE PRAZO. 1... Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instruçãocriminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – ( HC nº 84.662/BA , Rel. Min... Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.3. AÇÃO PENAL