Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

entre as partes, determinando a anotação do contrato na CTPS do motorista, no prazo de 05 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00... Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação foi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções pertinentes... A magistrada fixou provisoriamente – para o fim de custas – em R$ 50 mil o valor da condenação

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional do Trabalho para apuração de Infração administrativa e aplicação das sanções pertinentes... A magistrada fixou provisoriamente – para o fim de custas – em R$ 50 mil o valor da condenação

Requer, ao final: a) seja concedida medida cautelar para o fornecimento do material cirúrgico imediatamente, sob pena de multa diária; b) seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização por danos... NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Vistos, etc… M. D. C. G... No inadimplemento de um contrato, a lei não prevê uma condenação por conduta antijurídica, mas a obrigação de ressarcir é uma consequência lógica

Em caso de descumprimento da cota determinada pela lei, chamamos o responsável pela empresa para conversar e assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de incidência de multa... "Este é um direito humano fundamental, que enseja a obrigação do Estado e das empresas de promovê-lo."... o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental, e garante o pagamento do salário mínimo hora e a anotação na carteira de trabalho

Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52) Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória... da pena e multa acumulada... Limitações de Finais de Semana (Artigo 48) – Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde poderão ser oferecidos

de multa cominatória de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento; b) Tornar definitiva a liminar concedida, determinando às rés a obrigação de fazer, consistente na suspensão de todo o serviço ou produto... de multa diária de R$ 10.000,00, limitados a 30 dias, corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do término do prazo acima referido, a ser revertido para... fornecido sem autorização expressa do consumidor, salvo se este tiver interesse na sua manutenção em razão da gratuidade, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00; b) Tornar definitiva a liminar

"Noutro falar, objetiva constranger o sujeito da obrigação de fazer ao cumprimento do que lhe foi imposto, sob pena de agravar sobremaneira a sua situação com a adição do pagamento de multa", afirmou... "Em resumo, entende-se pela possibilidade de se exigir a multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos de ação civil pública antes do trânsito em julgado, embora... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em

da condenação; h) condenar solidariamente a União, o Município de Aracaju, o Ibama e a Emurb à obrigação de fazer, consistente em realizar, no prazo de 60 dias, após a finalização da transferência das... de fazer, consistente em promover a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pelas referidas ocupações irregulares, sob pena de execução... específica ou de cominação de multa diária, devendo os demandados adotar as seguintes providências: i) apresentação à Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), no prazo de 60 dias, após a finalização

de multa diária no valor de R$ 1.500, além de condená-la ao pagamento em dobro dos valores pagos referentes à instalação e mensalidade, deixando de promover qualquer cobrança até a instalação da internet... A empresa também foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação... Segundo consta dos autos, o requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que aderiu ao plano disponibilizado para utilizar os serviços de telefonia fixa e após