Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

Somente em sede de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça reformou seu entendimento para aplicar a novel jurisprudência desta Corte firmada no HC 176.473 , com julgamento iniciado em 17.4.2020... Neste agravo, a agravante afirma que, em 29.5.2019, o desembargador relator declarou extinta a punibilidade e que, em sede de agravo interno, a Turma manteve a decisão monocrática... Acórdão proferido em sede de apelação não interrompe a prescrição, salvo se alterada a dosimetria, de modo a impactar o cálculo do prazo prescricional. 5

Segue os trechos mais importantes da decisão: DECISÃO Busca a parte autora a declaração de nulidade contratual / inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à devolução, em... Em sede de tutela de urgência , pugna pela cessação das cobranças, proibição de registro de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito e exibição do contrato objeto da controvérsia. [...]... dobro , das prestações indevidamente descontadas da renda mensal de sua aposentadoria em razão de empréstimo fraudulento , sem embargo do pagamento, pela requerida, de indenização por danos morais

Anota-se, por oportuno, que ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos ao respectivo acórdão, nos quais se discute, entre outras coisas, se, após o encerramento da recuperação judicial... de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração... Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era

Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de... Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa... No âmbito ambiental, o direito de acesso à informação encontra-se reconhecido no direito internacional, em diversas normas que visam dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 428/445). Esta, a ementa do julgado (fl. 430): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL... Decisão deste Relator indeferindo a liminar (fls. 448/449)... Em sede de apelação, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a causa de diminuição da pena para Maria Eduarda e redimensionar

No caso, a decisão de autoridade judicial no sentido de que a União deve necessariamente compor o polo passivo da lide está em consonância com a tese fixada por este Tribunal em sede de embargos de declaração no... presença de seus representantes na composição de órgãos ambientais exclui a coletividade da atuação cívica das políticas adotadas, bem como confere ao Poder Executivo o controle exclusivo de suas decisões

No julgamento dos embargos de declaração que se seguiram, acrescentou-se que, muito embora a quantificação do dano estivesse a cargo do juiz, deveria ser observada, para consecução dessa tarefa, o volume... Modulação dos efeitos da decisão... No caso, não foi preenchido o primeiro requisito, pois a carta de citação foi entregue em endereço no qual a recorrente não mais mantinha a sua sede

Modulação dos efeitos da decisão... Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ... Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou, por maioria de votos, tese vinculante contrária, no sentido de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de

Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... Max Limonad, 2003, p. 126). ii No CPC/73 , tais decisões possuíam apenas eficácia persuasiva, obstativa e autorizante, mas não vinculante. iii Art. 311... Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas

Declaração de falência. Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down . Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101 /2005. Período anterior à Lei n. 14.112 /2020... Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade. Não observância... Ramo do Direito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial