Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

SÚMULA VINCULANTE nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito... SÚMULA VINCULANTE nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição

Na decisão, o juiz alertou que o descumprimento da medida acarretará na expedição de mandato de prisão preventiva... Moro atendeu pedido dos investigadores da Polícia Federal e também entendeu que não há necessidade da prorrogação da prisão temporária, válida por cinco dias

Segundo exemplo: quando se censura a prisão perpétua, a idéia não é somente a de acentuar o seu carácter desproporcionado, como talvez seja o caso da discussão da pena máxima de prisão (25 anos... hermenêutica adotada pela digna autoridade apontada como coatora, ao excepcionar a preferência no pagamento de determinados créditos privilegiados pela própria Carta Magna , não está consentânea com o mandato... NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE EXIGIDA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME

De acordo com a Constituição Federal (art. 53, parágrafo 2º), “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável"... Segundo Teori Zavascki, as gravações realizadas por Sérgio Machado “revelam diálogos que aparentemente não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu requerimentos formulados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de decretação de prisão preventiva dos senadores Renan

De acordo com a Constituição Federal (art. 53, parágrafo 2º), “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável"... Segundo Teori Zavascki, as gravações realizadas por Sérgio Machado “revelam diálogos que aparentemente não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação... CF,VP,PR/AD - Íntegra da decisão quanto aos pedidos de prisão ( AC 4173 ). - Íntegra da decisão sobre os pedidos de busca e apreensão ( AC 4174 )

De acordo com a Constituição Federal (art. 53, parágrafo 2º), “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável"... Segundo Teori Zavascki, as gravações realizadas por Sérgio Machado “revelam diálogos que aparentemente não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação... CF,VP,PR/AD - Íntegra da decisão quanto aos pedidos de prisão ( AC 4173 ). - Íntegra da decisão sobre os pedidos de busca e apreensão ( AC 4174 )

De acordo com a Constituição Federal (art. 53, parágrafo 2º), Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... Segundo Teori Zavascki, as gravações realizadas por Sérgio Machado revelam diálogos que aparentemente não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação popular... CF,VP,PR/AD - Íntegra da decisão quanto aos pedidos de prisão ( AC 4173 ). - Íntegra da decisão sobre os pedidos de busca e apreensão ( AC 4174 )

Terminado o prazo de prisão, a menos que tenha sido decretada sua prisão preventiva, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade pela própria autoridade policial, independentemente da expedição... Como a Constituição Federal estabeleceu que somente o Judiciário está autorizado a expedir mandato de prisão, a autoridade policial não poderia mais prender para fins de investigação... A prisão, em nosso ordenamento, é aplicada de duas formas distintas: a prisão-pena e a prisão sem pena

(d) Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável... (a) Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador... Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato ( CF , art. 56 , § 3º )

Foi condenado por improbidade administrativa por uso da máquina pública para favorecimento pessoal devido à expedição irregular de certidão negativa de débito não condizente ao valor real do imóvel... Ação pede inelegibilidade e cassação de mandato do parlamentar. – Hugo Leal (PSB/RJ)... Ex-prefeito de São Paulo, Maluf é alvo de inúmeros inquéritos e ações penais, inclusive de um mandado de prisão internacional expedido pela Interpol