Elementos Fático-jurídicos em Notícias

Tais invocações, afastadas do substrato fático, revelam-se insuficientes para justificar a constrição cautelar. 3... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... Outrossim, não foram produzidos elementos de informação aptos a esmaecer os fundamentos da prisão, os quais se mantém indenes

É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade... Deve-se frisar, ainda, que" a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente... Nessa linha, sendo os bens destinados ao arrendamento mercantil classificados como parte do ativo imobilizado e, por força do art. 3º da Lei n. 6.099 /1974, como elemento do ativo permanente (não circulante

denúncia atribui responsabilidade penal ao ora recorrente apenas em razão de ser ele o administrador da empresa, o que caracteriza responsabilidade penal objetiva, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico... trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório... inépcia da denúncia não merece guarida, quando constatado que a peça inaugural preenche a totalidade dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , ao passo em que narra todos os elementos

objetivo), e o dolo (má-fé) existente na conduta de sonegação de bens da herança (elemento subjetivo)... Trata-se de elemento normativo do tipo que traduz uma causa de justificação capaz de tornar a conduta lícita... razoável como causa excludente da responsabilidade do Município, porque está evidente nos autos que o ente público tinha ciência das construções em área de preservação permanente e da lesão ao bem jurídico

REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."... Afirma que" O ordenamento jurídico apenas exige o exame da ocorrência do crime e indícios de sua autoria, devendo as dúvidas serem sanadas em favor da sociedade "(fl. 611)... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não

nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar em inauguração de uma nova relação jurídico-processual... Não se vislumbra a existência de "elementos materiais ou de ordem econômica, pelos quais se possa compor um valor monetário" que corresponda a um proveito econômico obtido pelo autor... concedidas em caráter provisório, a título precário, visto que se baseiam não em juízo de certeza da prática ou da ameaça da prática do ato ilícito pelo agressor, mas em juízo de probabilidade, fundado em elementos

Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal... processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico... Afirma que"[n]ão há elementos concretos nos autos que evidencie que a paciente seja ou represente um potencial risco à aplicação da lei penal ou à investigação e, muito menos, que a paciente seria propensa

SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP ). 1... O fato de o crime ser de perigo abstrato tão só torna irrelevante a necessidade de efetiva lesão ao bem jurídico para que se consume o delito, mas não afasta a obrigatoriedade da existência de elemento... PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS FATOS E DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. VEDAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. 1

Isso porque, a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua configuração, a considerar o caráter essencialmente fático, não se restringe ao parentesco em linha reta... Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... DESTAQUE A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal

Oportuno destacar que referida conclusão não demanda reexame de fatos e provas, mas a mera reavaliação dos elementos constantes dos autos, o que não encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte... Assim, proclamar uma censura penal no cenário fático esquadrejado nestes autos é intervir, inadvertidamente, na nova unidade familiar de forma muito mais prejudicial do que se pensa sobre a relevância... Estado Democrático de Direito (1o, III) e o caminho da sociedade livre, justa e fraterna como objetivo central da República (preâmbulo e art. 3o, III) Com efeito, proclamar uma censura penal no cenário fático