Emenda Constitucional em Notícias

Inteligência da Emenda Constitucional n. 109 /2021 . DESTAQUE: É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109 /2021... Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação... DESTAQUE: Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança . REsp 2.075.692-SP , Rel

Inteligência da Emenda Constitucional n. 109 /2021. DESTAQUE É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC n. 109 /2021... Constitucional n. 109 /2021... art. 105, II, do texto constitucional

Com a iminente aprovação da Reforma Tributária no Brasil, um cenário de insegurança se instala, mas também traz consigo oportunidades significativas para os contribuintes. O planejamento tributário , agora mais do que nunca, se revela como uma ferramenta vital para as empresas navegarem pelas mudanças e otimizarem seus resultados em meio a um ambiente em transformação. A discussão sobre a Reforma Tributária no Brasil está gerando ondas de insegurança e expectativa no cenário econômico. Conforme os debates avançam, a incerteza sobre como as mudanças vão afetar as empresas e os indivíduos é uma constante. No entanto, dentro desse cenário turbulento, surgem oportunidades que podem ser aproveitadas de forma estratégica. Diante da iminência das alterações tributárias, um consenso se estabelece: a complexidade aumentará e, consequentemente, a demanda por um planejamento tributário eficiente se tornará ainda mais premente. Empresas que investirem em estratégias tributárias sólidas estarão melhor

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 60726. Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa. O TJ-RN manteve a decisão. Na reclamação ao Supremo, o município sustentava que a concessionária não tem direito à imunidade tributária, pois é pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica. Direito privado Em sua decisão, Barroso observou que a imunidade tributária recíproca alcança apenas empresas públicas e sociedades de economia mista

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou à Câmara dos Deputados e reforçará, agora no Senado Federal, sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/2019).

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos... Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço

A Emenda Constitucional 6 /1995 revogou o conceito de empresa brasileira de capital nacional e os fundamentos constitucionais para a concessão de proteção e benefícios especiais e de tratamento preferencial... o art. 23 , caput, da Emenda Constitucional 103 /2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”... Resumo: É constitucional — à luz da autocontenção judicial no controle de constitucionalidade de Emendas à Constituição Federal e da adequada consideração das capacidades institucionais e dos efeitos sistêmicos

via emenda à Constituição, respeitando-se tal processo... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador... Essa inovação foi objeto de controvérsia na justiça do trabalho de todo o país, principalmente sobre a constitucionalidade do dispositivo, uma vez que não havia previsão constitucional sobre aumento da

segurados do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ou de servidores públicos federais; o plenário, por maioria de votos, declarou que as alterações da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (Emenda Constitucional... Constitucional nº 103 /2019) são Constitucionais... Segundo o voto divergente, as reformas constitucionais não podem aniquilar direitos individuais e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidas, nos termos do que define o artigo 60 , parágrafo

Afirmam que o júri e direito fundamental garantido pela CF, sendo verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, e que "não há qualquer indicativo empírico a comprovar... inciso XXXVIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , constituindo, portanto, um direito e garantia fundamental do cidadão, verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional... constitucional, conforme disposição expressa do art. 60 , § 4º , IV da Carta Magna