Execução Fiscal Municipal em Notícias

insegurança jurídica e situações oportunistas que atrasam execuções... Pelo texto, o prazo do credor para cobrar dívida na fase de execução é o mesmo da prescrição da ação... federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); a manutenção de sistema eletrônico pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário

Consta dos autos que a Prefeitura de Taboão da Serra ajuizou a execução fiscal contra um contribuinte devedor em novembro de 2006. O juízo de origem havia reconhecido a prescrição... “Portanto, a demora na citação não pode ser atribuída à exequente, eis que o andamento processual não ficou paralisado por culpa da Fazenda Municipal, que ajuizou a execução dentro do lustro legal e se... Assim, para Felice, a Fazenda Municipal não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional desde o ajuizamento da ação, “sempre imprimindo andamento processual a fim de satisfazer o crédito perseguido

O ministro observou que, diante de eventos extraordinários e imprevisíveis que possam vir a causar desequilíbrio na execução dos contratos, como a pandemia, o Código Civil busca evitar que um dos contratantes... Schietti Cruz, as três situações examinadas no julgamento “evidenciam a inexistência de previsão legal acerca de hipóteses que desafiam cotidianamente o trabalho desenvolvido pelas inúmeras varas de execução... sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349 , o qual, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções

DE 02/04 A 08/04 Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial (05/04) É cabível o reconhecimento do direito à aposentadoria especial a guarda municipal... de dispositivos da Lei n.º 13.464 /2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal... o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos e a soma das áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir

Normalmente as legislações estaduais e municipais preveem os seguintes meios de intimação, pela ordem: intimação por termo no livro próprio ou aposição de ciência no auto de infração: intimação por carta... O 1º desse art. 23 prescreve que “quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina condenou o Prefeito de Papanduva, no Planalto Norte Catarinense, à devolução de mais de R$ 90 mil ao Estado de Santa Catarina por supostas irregularidades na execução... Uma cópia de nota fiscal omitiu o número “1” de um total de 184 horas de serviços de trator de esteira, descrevendo-o como apenas 84 horas, o que levou à conclusão de pagamento indevido à empreiteira

Protesto extrajudicial e execução fiscal Gurgel de Faria comparou o protesto da dívida com a ação de execução fiscal, que é regulada pela Lei 6.830 /1980... fiscal"... O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um município, seria necessário haver lei municipal prevendo a cobrança extrajudicial

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... ter participado da prática da infração - não poderia ser responsabilizada, veja: Nessa linha de raciocínio, estamos diante de um caso em que foi imposta sanção administrativa pelo órgão ambiental municipal... E mais, de acordo com o Auto de Infração, a requerente não residia no local da autuação e sequer estava presente no momento da lavratura do Auto, conforme certidão lavrada pela Fiscal de Posturas do Meio

Nesses casos, segundo ela, é possível ajuizar execução fiscal para cobrar o saldo remanescente do antigo proprietário do bem, "tendo em vista a ausência de vínculo jurídico entre o executado e o arrematante... Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais... A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional , segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública