Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

As impetrantes instruíram a petição inicial com procuração, documentos e com o comprovante do recolhimento das custas processuais (evento 1). O MM... III - Dispositivo Ante o exposto, AFASTO a preliminar, CONFIRMO a ordem liminar, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 269 , I , CPC... RESOLUÇÃO. Somente a lei em sentido estrito é que pode estipular condições para o exercício da profissão, não podendo uma mera resolução estipular sanções ou condições para o exercício profissional

O prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião será de dez dias, sob pena de indeferimento, como manda a lei (Cód. de Proc. Civil, arts. 284 e 295, VI). 1.1... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito... JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito Ordem de Serviço n. 01/2013 Sumário Prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião 1 Certidão lavrada para o despacho inicial de citação 2 Fontes de informação

Segundo a petição inicial, o requerente e sua mulher são donos do imóvel da matrícula 42.490 (fls. 22-24), do 10º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (10º RISP). 1.2... O mérito da dúvida não pode ser conhecido. 5.1... PROCESSO Nº 2013/66351 – CAPITAL – JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA, OAB/SP nº 53.505.Petição datada de 10/05/13, referente ao Processo nº 0032987-87.2002.8.26.0562 , ordem nº 5839/2004, em trâmite perante a

da hipoteca (à parte o problema da petição de princípio)... Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 48-52). 4. A requerente voltou a manifestar-se (fls. 54-57). 5. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 6

Não é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, do CPC ), na hipótese em que candidato tenha requerido a remarcação de teste físico... É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição... do processo monitório

Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Arquivem-se os autos. Providencie a Serventia o necessário... Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor indicado pelo autor na inicial. Publique-se e intimem-se... Caberia, assim, ao impugnante comprovar a capacitação econômica da impugnada, a tanto não prestando alegações constantes na petição das fls. 02/05 deste incidente

Juntamente com a petição inicial vieram documentos. O representante ministerial manifestouse pelo deferimento do pedido. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO... Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , § 1º do Código de Processo Civil . Custas pelos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos... Acerca da petição da Municipalidade, diga a parte autora

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 267 , I c.c. art. 295 , III , ambos do Código de Processo Civil... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora ex lege... Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais

A petição inicial foi instruída com os documentos. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 63). É o relatório. Decido... No silêncio, intime-se o autor por carta para andamento, pena de extinção (prazo de 48horas)

No mérito, alega que o Oficial incorreu em erro na recusa do registro ao confundir o vencimento do título com o vencimento do penhor... Ofício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos. 22- SPRH-414/2009 - MINUTA de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário e extinção... A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar arguida, e, no mérito, pela negativa do recurso, em razão da flagrante inobservância ao prazo máximo de constituição do penhor rural