Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

A Companhia do Metropolitano requereu que fosse determinado o retorno integral dos trabalhadores da empresa à atividade... Em seu despacho deste sábado (2), o magistrado também analisou o pedido de ampliação de liminar e o pedido de reconsideração de liminar, respectivamente, interpostos pelo Metrô-DF e pelo SindMetrô-DF... transporte público de qualidade questionável”, observou o desembargador Alexandre Nery em sua decisão, lembrando que, nesses limites, espera-se que haja bom senso das partes, sobretudo em respeito e cumprimento

Ingressou na magistratura em 1992, tendo sido juiz nas comarcas de Boa Esperança, Bom Despacho, Nova Serrana, Baependi, Guanhães, Teófilo Otoni, e juiz diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte... "Sua Excelência, presidente Pedro, por tudo que fez, é merecedor de destacada página de bons serviços, nos anais da história de nosso Tribunal", afirmou, estendendo os cumprimentos aos demais integrantes... O desembargador Herbert Carneiro elogiou a competência dos colegas que compõem com ele a nova diretoria e afirmou que um único propósito os une e os move: dedicar trabalho integral e conjunto ao aprimoramento

A guisa de informação veja-se um despacho exarado pelo Juiz da 5ª Vara da Justiça Federal, Seção de MG, em processo (2) versando sobre improbidade administrativa, para que o leitor possa tomar conhecimento... Vale observar que presidentes e diretores de entidades do terceiro setor também estão sujeitos a serem processados criminalmente, caso haja vacilo em suas decisões em relação ao cumprimento de suas obrigações... Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.”

A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. 2.1 – Pagamento Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária. É um fenômeno jurídico e não só tributário... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , § 2.º ) não mais se interrompe pela... crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente constituído (moratória, recurso administrativo, liminar ou antecipação de tutela, depósito integral

A hipoteca independe de pedido do credor, deve ter sua inscrição determinada pelo juiz, por mero despacho, com registro junto à matrícula de bem imóvel do devedor... nova medida processual objetiva inibir o devedor de manter-se moroso, em estado de indiferença moral ao dever alimentar e a sujeitá-lo às restrições creditícias, até que venha efetuar a satisfação integral... No atinente ao instituto da hipoteca judiciária, de raro emprego processual, cuide-se, com atenção, que esta tem a finalidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais

Equaciono aqui algumas reflexões sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória em solo brasileiro. Busco apenas estimular o debate, ciente de que em uma sociedade democrática deve valer a autoridade dos argumentos muito mais do que qualquer argumento de autoridade. Deixo em epochè, por ora, a reflexão mais densa sobre a mútua afetação entre as visões de mundo – i.e., os ideais de vida boa diluídos no âmbito da sociedade aberta de intérpretes – e as leituras e releituras sobre o conteúdo da Constituição . O fato é que a interpretação das fontes normativas depende de uma tomada de posição a respeito do que seja a justiça, uma tomada de posição também sobre a relação entre sujeito e comunidade, sobre os escopos reconhecidos ao Direito Penal, sobre a justificação da pena e assim por diante. Ao que releva, promoverei aqui algumas considerações sobre a teoria da proporcionalidade, por vezes invocada como justificativa para a flexibilização da regra constitucional

trabalhadores a condições análogas à de escravos, a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT oficiará o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE solicitando cópia integral... dos processos administrativos cuja fiscalização tenha ocorrido em imóveis rurais, para fins de aferição do cumprimento da função social da propriedade... Parágrafo único - O Despacho de encaminhamento do superintendente deverá informar sobre a consonância da proposta com as disposições estabelecidas nas Portarias MDA nº 6/2013 e nº 243/2015

NATUREZA: INSPEÇÃO ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO: WASHINGTON LUIS SILVA COUTO PERÍODO: JANEIRO DE 2013 A JUNHO DE 2014 Unidades Gestores Superintendência de Atenção Integral... ), referente ao exercício de 2015, para acompanhamento das determinações formuladas por esta Corte de Contas na Resolução nº 171/2014; e) pela expedição de determinação para que a 1ª CCE avalie o cumprimento... de Paula Dias 01/01 a 08/04/2009 Monica Dourado Nunes 09/04 a 31/12/2009 Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, pela: 1 - aprovação das contas, com ressalvas e recomendações de maior rigor no cumprimento

Realizado o cumprimento dos deveres por ambas as partes contratantes, o contrato definitivo de compra e venda será celebrado... O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço... não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento

Assembleia Legislativa projeto da Governadoria do Estado, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 256, de 09 de setembro de 2015, o qual dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Atenção Integral... Coloca que, “no dispositivo em debate, a proposição interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de... Para as razões do veto, foi consultada a Procuradoria-Geral do Estado, que, em seu despacho, enfatiza que houve “A intromissão, pelo Legislativo, na esfera de autonomia do Executivo”