Governo veta projeto sobre Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem

Tramita na Assembleia Legislativa projeto da Governadoria do Estado, que veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 256, de 09 de setembro de 2015, o qual dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado de Goiás. O veto do Executivo é especialmente sobre o artigo 5º da propositura.

Para as razões do veto, foi consultada a Procuradoria-Geral do Estado, que, em seu despacho, enfatiza que houve “A intromissão, pelo Legislativo, na esfera de autonomia do Executivo”. Coloca que, “no dispositivo em debate, a proposição interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo”.

E conclui: “Com efeito, não se trata aí apenas de delinear uma política pública, mas também instar o Executivo, por meio da estipulação de regras de competência, a criar órgãos e serviços, a adotar medidas tipicamente administrativas. Enfim, para manter coerência com a afirmação feita no item 9 da peça opinativa se apresentava realmente imprescindível recomendar o veto da íntegra do citado artigo 5º”.

No ofício nº 553/15, enviado ao presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo enfatiza: “Assim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, apontando que o art. 5º do autógrafo de lei em comento afronta o ordenamento jurídico vigente, restou-me a alternativa de vetá-lo, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

A iniciativa da matéria (projeto de lei número 831/2014)é do deputado Francisco Jr (PSD).