Lei 6015%2c Artigo 213 em Notícias

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro por parte do oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com recurso ordinário em madnado de segurança... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 (Lei de Registros Públicos - LRP)

Outro argumento foi o artigo 213 , item II, da LRP , que impõe a obrigação de registro por parte do oficial do cartório no caso em que o requerimento do interessado for acompanhado de planta e memorial... O cartório alegava que já haviam cessado os efeitos da prenotação, prevista no artigo 205 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos - LRP )... O cartório e a serventuária recorreram então à SDI-2 do TST, com recurso ordinário em madnado de segurança

Em primeiro lugar, a área que a Municipalidade alega ser pública não consta do registro nem é logradouro averbado (cf. informação a fls. 26; Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 8º)... e essa questão só se pode resolver em processo judicial contencioso (Lei n. 6.015 /73, art. 213 , § 6º ): existe, afinal, potencial prejuízo ao dono (que, deferido o requerimento da Municipalidade, sofrerá... Josué Modesto Passos Juiz de Direito 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA GUIU

A retificação, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros... O artigo 212 da Lei de Registros Publicos ,com redação dada pela Lei nº 10.931 /04, dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo

A retificação, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros... O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito

/73 LRP73, art. 213 , I , e)... Ouvido o Oficial Registrador, este informou que o procedimento seguiu rigorosamente o que dispões o artigo 213 da Lei 6.015 /73, tendo sido assegurado ao Município prazo quádruplo, o qual foi prorrogado... Juntou documentos às fls. 04/15. 2

No caso, trata-se de alteração de media perimetral de que resulte alteração de área, conforme 213 , II , da Lei de Registros Publicos , já que da área do imóvel deveria ser apurado remanescente em razão... Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado... Vara Cível 2º Ofício Cível 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos ,por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... com o objetivo de espelhar a realidade do imóvel, na forma dos artigos 198 , 212 , 213 e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros.Ante o exposto, JULGO

A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 , da Lei de registros publicos , por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se... Intimem-se. - Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado... e 228 da Lei de registros publicos , até porque, no caso, não há risco de prejuízos a terceiros

Oiticica Empreendimentos Imobiliários Ltda., enviado a este Juízo pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, com fundamento no art. 213 , II , § 6º , da Lei nº 6.015 /73, em razão de impugnação... Anote-se. 2) Defiro o prazo de 60 dias para juntada das certidões faltantes. Int... PJV-309 - 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA GUIU FIGUERAS AITH EDITAL DE INTIMAÇÃO