Fundamenta o pedido no artigo 117 , incisos, I e II da Lei de Execução Penal , além de fazer citação de jurisprudência e doutrina pátrias... art , 117... Embora, a meu ver, o artigo 117 da Lei de Execução Penal não seja o caso dos autos, eis que o artigo trata de sentenciado condenado em regime aberto (e não é esta a situação), penso que, pelos documentos