Lei Omissa em Notícias

“A lei impugnada foi omissa quanto ao cumprimento de requisitos relacionados à política agrícola , à reforma agrária e à função social da propriedade, de maneira que deve ser conferida interpretação conforme... De acordo com a PGR, a lei desrespeita a Constituição ao não prever requisitos relacionados ao Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), como a promoção da reforma agrária, da política agrícola e da função... De acordo com a PGR, a Lei 13.178 /2015, impugnada na ADI, trouxe outro tratamento sobre o tema

“A lei impugnada foi omissa quanto ao cumprimento de requisitos relacionados à política agrícola , à reforma agrária e à função social da propriedade, de maneira que deve ser conferida interpretação conforme... De acordo com a PGR, a lei desrespeita a Constituição ao não prever requisitos relacionados ao Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), como a promoção da reforma agrária, da política agrícola e da função... De acordo com a PGR, a Lei 13.178 /2015, impugnada na ADI, trouxe outro tratamento sobre o tema

Cabe inicialmente ressaltar no que se refere à proteção específica da petição a Lei 9.610 /98 é omissa... Em contraponto esta lei protege expressamente os textos feitos com originalidade e criatividade... Os direitos autorais estabelecem um conjunto de normas estabelecidas pela Lei 9.610 /98. E visam proteger a criação de uma obra intelectual por um autor, que pode ser pessoa física ou jurídica

interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma " informação deficiente " – falha, incompleta, omissa

interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" – falha, incompleta, omissa... Decreto-Lei n. 7.661 /1945. DESTAQUE A decretação da falência com base no Decreto-Lei n. 7.661 /1945 não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade... Art. 159 da Lei n. 6.404 /1976. Sanação da legitimatio ad processum . Possibilidade. Art. 13 do CPC/1973

O magistrado também ressaltou a Lei nº 8.078 de 1990, do Código de Defesa do Consumidor , que trata da responsabilização do fornecedor de serviços independente de culpa... proposta em um pequeno intervalo de tempo da data do fato, fazendo concluir que as imagens estavam gravadas, mas o seu conteúdo não era adequado exibir, atraindo para si a responsabilidade por sua conduta omissa

atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei... valer a partir de setembro deste ano, referente às operações ocorridas em agosto de 2019, sendo fixadas multas para as pessoas que não prestarem as informações, bem como prestarem informações inexatas, omissas

No caso em tela, restou demonstrado que atuou de forma omissa e imprópria”... Segundo o relator, desembargador Roberto Mac Craken, houve inequívoca falha na prestação de serviço por parte do banco, “que deixou de cumprir com as normas de acessibilidade estabelecidas pela lei 13.146... /2015 e da lei 10.098 /2000, no que tange à minoração de barreiras arquitetônicas e na disponibilização de recursos suficientes a permitir o acesso livre e desimpedido de pessoa com mobilidade reduzida

Honorários garantidos Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a decisão transitada em julgado seja omissa... “Incapacitação neuromuscular” Foi protocolado na Câmara Federal, no dia 10 deste mês, um projeto de lei que regulamenta o uso de equipamentos não letais — como spray de pimenta e armas de eletrochoque... A ementa é assim: “Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro

Para a empresa, a legislação é omissa quanto ao termo de início da amortização do ágio... Entretanto, para a Receita, de acordo com a Lei nº 12.973 , de 2014, o termo inicial para amortização de ágio é o primeiro balanço feito imediatamente após a ocorrência da operação que de absorção de patrimônio... Ora, a legislação é omissa quanto ao termo de início da amortização do ágio, assim, tem o contribuinte o direito de usufruir seu direito plenamente desde que seja feita de forma linear e constante após