Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

que se referem as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros... Receita Federal , a transação para processos tributários de pequeno valor e em discussão administrativa é destinada: Pessoas físicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), observados os limites... junho de 2021, são débitos de pequeno valor os que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários

A autarquia negou o benefício na via administrativa argumentando que, embora o homem estivesse desempregado quando foi preso, o último salário de contribuição recebido por ele foi superior ao limite legal... de contribuição”... de renda, porque o artigo 116 do Decreto nº 3048 /99 dispõe que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão

No recurso, o INSS alegou que o último salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao limite de R$ 1.089,72, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MF 13, de 09/01/2015, para... de contribuição”... O último salário de contribuição recebido pelo segurado foi de R$ 2.210,65, afirmou a magistrada, mas o segurado o recebeu em 05/2017, “de forma que se encontrava desempregado no momento de sua prisão

valor (até 60 salários mínimos no caso da União)... ; quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo; parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio... Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo

Ainda, para esse cálculo, se utilizava a média das 80% maiores contribuições do falecido. “Após a reforma, o valor da pensão por morte passou a ser variável, de acordo com o número de dependentes... Em relação aos filhos, enteados e irmãos, são considerados dependentes até completarem 21 anos de idade, mas, para inválidos ou com deficiência, não existe limite de idade... A nova forma de cálculo prevista pela Reforma da Previdência não se aplica nesse caso, isto porque o valor do benefício para pensão por morte rural será sempre de um salário-mínimo

DESTAQUE: O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária... Limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal . Aplicabilidade . DESTAQUE: Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional... Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-CPRB. Legalidade

Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem (28/05/21) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido... Ao considerar que a prática excedeu os limites do poder diretivo do empregador, condenou a empresa ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional no valor de R$ 100 mil... Um deles estabelece os subtetos, limites setoriais para cada um dos Poderes nas unidades da Federação (o subsídio mensal dos governadores, para o Executivo, dos deputados estaduais, para o Legislativo

Plenário do STF reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao INCRA (09/04) “ É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas... de intervenção no domínio econômico cuja base de cálculo seja a folha de salário com o § 2º do art. 149, inserido pela Emenda Constitucional nº 33/2001″... Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular (14/04) Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a

salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso... Se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade... Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em

A média considerará 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994... O valor da aposentadoria será de 100% da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. Sem a incidência do fator previdenciário... mínima em 2021 de 98 pontos para homem e 88 para mulher, aumentando 1 ponto a cada ano até o limite de 105 pontos para homem e 100 para mulher em 2033