Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

A servidora, que deveria ter comparecido hoje à comissão, disse que apresentará explicações somente depois de encerrado o processo administrativo disciplinar, aberto pela corregedoria da Receita... O advogado de Felinto explicou que ele não pode comparecer nesta quarta-feira por falta de tempo para se preparar para a audiência com os senadores... A audiência foi marcada para o próximo dia 31, às 11h

Ora, embora o decreto de intervenção não se refira a unidades vagas, mas sim a serventias cujos delegados tenham sido temporariamente afastados em virtude de processo administrativo disciplinar, o interventor... O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. 4... O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia. 32

Essas mudanças, junto com a citação por via postal, a obrigatoriedade de proposta de conciliação em audiência e outras praticas hoje adotadas no processo civil subverteram o tradicional conservadorismo... Ainda que assim não fosse, não se tratando de sumula vinculativa, seu enunciado não obrigaria à Justiça especializada... A incipiente Justiça do Trabalho encontrava-se então inserta no âmbito administrativo, e o país vivia sob o guante de uma ditadura, regida por uma carta constitucional por esta outorgada

Os mandados de citação ou intimação para comparecimento em audiência deverão ser entregues à Central de Mandados, com prazo hábil para a realização da audiência e serão recolhidos pelos Oficiais de Justiça... expressamente vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de numerário, a qualquer título, entregue diretamente pela parte, sob pena de apuração de responsabilidade funcional e aplicação das sanções disciplinares... Os autos dos processos permanecerão na Central de Mandados do 2º Grau, o tempo suficiente para conferência e distribuição dos mandados; CAPITULO II DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Art. 9º

em processo administrativo.§ 3ºº - O Juiz poderá determinar a prática de atos e diligências diretamente nas Comarcas contíguas, de fácil acesso e pertencentes a uma mesma região metropolitana, conforme... CAPITULO IX DA PAUTA DAS AUDIÊNCIAS Artigo 48 - As audiências de conciliação e de instrução e julgamento serão designadas, preferencialmente, para o período vespertino... Para prazos maiores que o referido no parágrafo anterior ou não sendo parte no processo, o interessado deverá obter autorização do Juiz ou Tribunal de Justiça.§ 3ºº - O Servidor do Ofício ou Seção não

Se ele não ocorrer, a audiência se estenderá até quando for preciso. [35] Sabe-se que, no processo, o interrogatório é o momento de maior tensão psicológica para o cidadão, até para os mais argutos, porque... As cenas visualizadas produzem conseqüências além das pessoas dos torturados (e não se diga que não é assim). O processo de (re) democratização é longo. Sabemos... A partir deste momento, a audiência já pode se encerrar

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados 18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4 Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO... Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 3519-2001. 77) REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP Requerente... - TJPA - Ato Judicial 112 /2008-SJ - 10/12/2008 - Processo Administrativo Disciplinar - Aposentadoria Compulsória - Suspensão - Pagamento - Salário - Ilegalidade 35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

OAB/SC O Presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba resolveu, através da Resolução_207/2008 , suspender odecurso dos prazos nos processos administrativos e ético-disciplinares que tramitam na Seccional... das partes às audiências ou dos seus procuradores, o pedido de adiamento será analisado, levando em consideração a situação pela qual passa a Comarca... A portaria registra também que não haverá expediente nos dias 5 (transferência da comemoração do Dia do Servidor Público, em 28 de outubro) e 8 (Dia da Justiça)

Ele pediu Mandado de Segurança para trancar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Alegou não ter sido notificado quando foi instaurado o processo... Isso porque a comissão responsável pelo processamento do PAD violou o sigilo tanto do procedimento correcional contra a chefe do advogado da União como o Processo Administrativo Disciplinar por deixar... O juiz considerou que o advogado não foi intimado quando da instauração do processo administrativo contra ele e não poderia ir às audiências porque está se recuperando de duas cirurgias

Entenda o caso João de Sousa Loura, Maria Felix Pereira da Silva e Getúlio dos Santos estavam com as candidaturas impugnadas, pelo juízo de origem, pelo não comparecimento para fazer o teste de aferição... de falta disciplinar de natureza grave, de há muito já existia”... CAS fará audiência pública sobre correção de aposentadorias A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) a realização de uma audiência pública no próximo dia 29 de outubro, a partir