Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

Enunciados aprovados: * A não realização de audiências de custódia, devidamente fundamentada, não acarreta nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva... drogas, é indicativa de integração em associação e participação no tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do artigo 37 da Lei 11.343 /06. – Aprovado por maioria * Não há direito subjetivo e interrogatório... confissão judicial, se firmada em harmonia com outros elementos investigativos. – Aprovada por maioria. * É dispensável a realização de processo administrativo disciplinar para apuração de cometimento de falta

Depois, apontou nulidade do processo alegando que não poderia ter sido encaminhado para o juiz Sérgio Moro, pela falta de conexão do caso com a Lava Jato... Moro absolveu Okamotto por falta de provas, mas a defesa quer a declaração de inocência... Gebran Neto começou o voto negando pedidos da defesa para anular a sentença por falta de competência de Moro

Depois, apontou nulidade do processo alegando que não poderia ter sido encaminhado para o juiz Sérgio Moro, pela falta de conexão do caso com a Lava Jato... Falta o voto do terceiro desembargador... Moro absolveu Okamotto por falta de provas, mas a defesa quer a declaração de inocência

Em contrarrazões, a defesa do acusado interpôs recurso, solicitando a absolvição do réu, assim como a nulidade do julgamento por falta de provas criminais... existência material do crime de homicídio qualificado consumado ficou comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico e, ainda, pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase instrutória, além do próprio interrogatório

XXI: "assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios... V: "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar

Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... “Em que pese tenham os réus negado, em seus interrogatórios, a prática dos fatos descritos na denúncia, a versão por eles sustentada não encontrou respaldo nas provas produzidas no curso da instrução... Para ele, o fato de terem sido autorizadas as medidas requeridas pela autoridade policial, por si só, não caracteriza nulidade da prova produzida

Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência... Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Nulidade... DESTAQUE A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição

Para Soares, a medida causou "danos irreparáveis" à defesa técnica, seja pela falta do interrogatório do acusado, seja pela nomeação de profissional sem conhecimento prévio do processo”... De acordo com o advogado, o contexto da situação deixa clara a nulidade absoluta da audiência de instrução, pois a redesignação da data não traria qualquer prejuízo, já que acusado responde ao processo

Foi mantida a condenação de um homem que utilizou atestado médico falsificado com o propósito de justificar faltas ao serviço... Em suas alegações recursais, o réu pediu a nulidade do processo, afirmando que não foi interrogado durante a instrução, o que geraria violação ao contraditório e a ampla defesa, e, no mérito, defendeu... O defensor optou pela apresentação de alegações finais, e não insistiu na necessidade do interrogatório, sendo razoável a compreensão da sentença de que teria optado pelo silêncio

Foi mantida a condenação de um homem que utilizou atestado médico falsificado com o propósito de justificar faltas ao serviço... Em suas alegações recursais, o réu pediu a nulidade do processo, afirmando que não foi interrogado durante a instrução, o que geraria violação ao contraditório e a ampla defesa, e, no mérito, defendeu... O defensor optou pela apresentação de alegações finais, e não insistiu na necessidade do interrogatório, sendo razoável a compreensão da sentença de que teria optado pelo silêncio