Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda Pública não detém a titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , XXII ), além de... Ademais, não há qualquer contrariedade ao devido processo legislativo, pois (i) a norma não prevê qualquer disposição que implique na criação de órgãos na Administração Pública federal, na sua reorganização... Poderes, dada a impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento de valores depositados a título de precatórios, já que gestão de recursos destinados ao seu pagamento

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira... VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de... Pública; (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) III – parcelamento ou moratória

Rosa Weber também destacou que, diferente do particular (onde o condenado é obrigado a pagar imediatamente o vencedor da demanda judicial), quando a condenada é a Fazenda Pública, o pagamento só é feito... Dessa forma, se o cidadão demorar mais de dois anos para resgatar o dinheiro que lhe é devido, não terá nenhum prejuízo

Em consonância com tal entendimento, o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, julgou procedentes os pedidos e condenou o Distrito Federal a pagar os valores relativos à remuneração do autor... Ocorre que, durante o período que ficou recluso, houve a indevida suspensão do pagamento da sua remuneração enquanto servidor público... João Marcos Fonseca de Melo, sócio do escritório, que o prazo prescricional para a cobrança do subsídio retido devido à prisão preventiva ilegal só se iniciou com o trânsito em julgado da ação penal, e

com uma declaração pública em nome do Marco Aurélio, do dia 09/01/2017” ; que chamou o Rui e perguntou o que era isso; que Rui respondeu “pois é Ricardo, Marco Aurélio um dia passando lá em casa na fazenda... e uma escritura pública declaratória ao acusado... Afirmou que “forma maliciosa, fraudulenta e artificiosa, Rui Fernando sem pagar pelos honorários devidos aos profissionais da advocacia, pelo áudio informado, enganou Ricardo Lopes Teixeira e anunciou

A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública referente ao débito vencido e não pago corresponde ao ato de controle administrativo de legalidade e regularidade... O sigilo fiscal é garantido antes da inscrição na dívida ativa, já que é vedada à Fazenda Pública e seus servidores a divulgação de informações obtidas em razão do seu ofício sobre a situação econômica... uma oportunidade de regularização do passivo tributário para, dentre outros, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, ou seja, nesta modalidade não discutirá se o débito é realmente devido

reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e 11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda... Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos... Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional

(BRASIL, 1988, On-line, grifo nosso) Diante de todo o exposto, a Fazenda Pública sustenta que a cobrança de todos os valores relacionados à transmissão e distribuição junto a base de cálculo do ICMS, seria... É de imprescindível conotação, que os argumentos ora levantados pela Fazenda Pública, para a inclusão das já mencionadas tarifas, repousam sobre o manto de legislações infraconstitucionais, o qual montaram... maranhense, onde a energia elétrica será consumida, ficando o adquirente responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações antecedentes, observando o que segue: [...]

Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Inversão do ônus de sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Impossibilidade... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

Durante esses quase 20 anos, a instituição informou-lhe periodicamente o valor do benefício devido, bem como reajustou anualmente o valor das contribuições... Ainda que autorizadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, vinculada ao Ministério da Fazenda, e submetidas à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as... A pergunta que se coloca é se, nas hipóteses de exclusão de litisconsortes passivos, serão devidos sempre e em qualquer caso, honorários mínimos de 10% ou se, ao contrário, referida verba pode, excepcionalmente